A Secretaria do Meio Ambiente de Aracaju (Sema) regulamentou o procedimento de solicitação de autorização ambiental para utilização de equipamentos sonoros. O secretário do Meio Ambiente de Aracaju, Eduardo Matos, alerta quanto ao prazo de entrega do requerimento.
“O solicitante deve apresentar o requerimento de autorização ambiental em até 15 dias antes da data do evento, sob consequência de indeferimento do pedido. Estamos cumprindo a portaria 16 de 30 de abril de 2014 que trata sobre a regulamentação do procedimento de solicitação de autorização ambiental para utilização sonora”, frisou o secretário.
A regulamentação considerou o artigo 225 da Constituição de 1988, que estabeleceu o dever da administração pública zelar pelo ambiente ecologicamente equilibrado; o artigo 3º, 5º e 6º da lei municipal nº 2.410/96 da realização de eventos que utilizam equipamentos sonoros e a Política Municipal do Meio Ambiente relativa aos limites de emissão sonora.
Para dar entrada ao pedido de autorização ambiental na Sema é necessário apresentar, no ato do protocolo do requerimento, os seguintes dados: nome do solicitante, CPF/CNPJ, endereço do evento e ponto de referência, endereço do solicitante, data do evento, horário de início e término do evento, nome do evento, atrações do evento, responsável pelo evento, telefone para contato, estimativa de público e, por fim, informar se existem hospitais, clínicas, creches e asilos nas proximidades do local do evento.
A Sema está localizada na Avenida Pedro Paes de Azevedo, 853, Salgado Filho (Antiga Escola Parque) e funciona das 8h às 17h de segunda à quinta-feira e das 8h às 14h na sexta-feira. Para mais informações ligar 3225-4150/ 3225-4178/ 3246-6461.
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