A Prefeitura Municipal de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda – SEMFAZ, dando continuidade à política da atual administração que valoriza a transparência, a legalidade, e a moralidade administrativa iniciou o processo de restituição de valores pagos indevidamente a título de tributos ao município de Aracaju, em processos que estavam parados desde administrações anteriores.
Tratam-se de pedidos de devolução de pagamento de impostos ou taxas que não eram devidos, ou que foram pagos a maior (pagamento acima do valor devido) pelo contribuinte. Esses processos estavam em andamento desde 2004, mas as decisões autorizando a restituição do dinheiro não foram informadas aos interessados, pelas administrações anteriores, permanecendo esses valores nos cofres do município.
A partir de 2014 tais processos administrativos foram tirados “do fundo do baú”, a fim de serem encerrados dentro da legalidade, para devolver a cada um o que é seu. Porém, havia a dúvida quanto à perda do direito dos contribuintes receberem esses indébitos, pela ocorrência da prescrição, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos desde o protocolamento dos requerimentos.
Essa dúvida foi resolvida através de consulta interna, na qual a ASTEC – Assessoria Técnica da SEMFAZ opinou da seguinte forma: “A demora na tramitação do processo, cujo objeto seja a apuração e restituição de indébito tributário, quando tal demora fora atribuída à Administração Pública, não poderá acarretar ao contribuinte a extinção, por via do instituto da prescrição, do direito de receber o tributo indevidamente recolhido.”
Segundo Deusimar Olinda Alves, chefe da ASTEC – Assessoria Técnica da SEMFAZ, terão direito a essa restituição os contribuintes que protocolaram esse pedido antes de decorridos cinco anos da data do pagamento indevido ou a maior, de tributos municipais.
De acordo com o Diretor do Departamento da Administração e Finanças – DAF, Sidney Thiago dos Santos, são 227 processos que ficaram “engavetados” desde 2004 e que juntos somam cerca de R$ 488.860,06 que deveriam ter sido devolvidos aos contribuintes há muito tempo.
Em razão desse alto valor, a SEMFAZ traçou uma previsão de pagamento, que se iniciou em abril de 2014 e deve se estender até dezembro de 2014. No mês de Junho foram restituídos R$ 63.998,62 a 35 contribuintes.
O Secretário Municipal da Fazenda, Luciano Paz, entende que “a Prefeitura não tem o direito de ficar com um dinheiro que não é dela. Essa ação coloca dentro da normalidade algo que já deveria ter sido feito há muito tempo. Se por um lado o contribuinte deve cumprir com suas obrigações e pagar seus tributos em dia, também assim deve agir a administração pública cumprindo com suas obrigações. São direitos e serão respeitados por nós”.
No sentido de agilizar a restituição desses indébitos, a SEMFAZ efetuará os pagamentos através de depósitos nas contas correntes indicadas nos processos . Quaisquer dúvidas sobre o assunto poderão ser obtidas através do telefone (79)3179-1100.
Fonte: PMA
