O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar 6/2024, relatado pelo senador Alessandro Vieira, que estabelece regras para desmembramento de áreas entre municípios e prevê consulta popular para resolver disputas territoriais.
A proposta abre caminho para a realização de plebiscito em casos como o da Zona de Expansão, área disputada entre Aracaju e São Cristóvão.
Segundo o relator, o projeto corrige uma lacuna legal ao definir critérios técnicos e a obrigatoriedade de consulta à população envolvida, garantindo segurança jurídica ao processo.
Com a aprovação, caberá à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para eventual plebiscito, após estudos de viabilidade. O texto segue agora para sanção presidencial.
Foto: Andressa Anholete – Agência Senado
Por: Assessoria Parlamentar
