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Subdefensor Geral destaca aprovação de projetos que beneficiam à Defensoria Pública

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17 de novembro de 2011 - 17:51
in Política
Reading Time: 2 mins read
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MINIST120222O subdefensor público geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, participou das negociações no último dia 8, em Brasília, para aprovação de projetos que irão beneficiar as Defensorias Públicas de todo país.

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que assegura condições para que as Defensorias Públicas de cada Estado possam exercer autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição.

Segundo o subdefensor geral, o projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Este projeto vai reduzir de 49% para 47% as despesas com pessoal do poder executivo de cada Estado e a diferença de 2% passa a ser o teto da Defensoria para pagamento da folha.

Com isso, as instituições passarão a ter mais recursos para contratar e melhorar o salário dos seus servidores”, destacou Jesus Jairo.

 

Quanto ao projeto de Lei 7.412/2010 – que dispõe da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias Estaduais – de autoria do deputado federal, José Otávio Germano (PP-RS) e aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, Jesus Jairo explicou que a Defensoria Pública passará a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais, utilizados hoje somente pelo poder judiciário.

“A partir dessa Lei, serão destinados 10% às Defensorias Públicas, 10% para o Ministério Público e 3% para as Procuradorias de cada Estado”, afirmou. “Esse projeto foi aprovado pela Comissão de forma terminativa e será encaminhado agora para o Senado. Quanto ao que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, este será votado pelo Plenário do Senado em regime de urgência e a votação poderá ocorrer ainda neste mês.

É importante lembrar que foram favoráveis aos projetos os deputados Mendonça Prado (DEM) e Márcio Macêdo (PT)”, frisou. Para Jesus Jairo, a aprovação dos projetos e comissões mostra o quanto o Congresso Nacional está atento aos interesses das Defensorias Públicas. “O Congresso tem aprovado tudo que vem fortalecendo a Defensoria Pública do Estado, trazendo mais recursos de modernização e aparelhamento, consolidando cada vez mais a sua independência e levando dignidade para os assistidos, pois Defensoria forte é cidadão digno”, enfatizou.

Fonte: Débora Matos / Assessoria

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