O subdefensor público geral, Jesus Jairo Almeida de Lacerda, participou das negociações no último dia 8, em Brasília, para aprovação de projetos que irão beneficiar as Defensorias Públicas de todo país.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que assegura condições para que as Defensorias Públicas de cada Estado possam exercer autonomia funcional e administrativa prevista na Constituição.
Segundo o subdefensor geral, o projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Este projeto vai reduzir de 49% para 47% as despesas com pessoal do poder executivo de cada Estado e a diferença de 2% passa a ser o teto da Defensoria para pagamento da folha.
Com isso, as instituições passarão a ter mais recursos para contratar e melhorar o salário dos seus servidores”, destacou Jesus Jairo.
Quanto ao projeto de Lei 7.412/2010 – que dispõe da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Procuradorias Estaduais – de autoria do deputado federal, José Otávio Germano (PP-RS) e aprovado pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados, Jesus Jairo explicou que a Defensoria Pública passará a utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais, utilizados hoje somente pelo poder judiciário.
“A partir dessa Lei, serão destinados 10% às Defensorias Públicas, 10% para o Ministério Público e 3% para as Procuradorias de cada Estado”, afirmou. “Esse projeto foi aprovado pela Comissão de forma terminativa e será encaminhado agora para o Senado. Quanto ao que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, este será votado pelo Plenário do Senado em regime de urgência e a votação poderá ocorrer ainda neste mês.
É importante lembrar que foram favoráveis aos projetos os deputados Mendonça Prado (DEM) e Márcio Macêdo (PT)”, frisou. Para Jesus Jairo, a aprovação dos projetos e comissões mostra o quanto o Congresso Nacional está atento aos interesses das Defensorias Públicas. “O Congresso tem aprovado tudo que vem fortalecendo a Defensoria Pública do Estado, trazendo mais recursos de modernização e aparelhamento, consolidando cada vez mais a sua independência e levando dignidade para os assistidos, pois Defensoria forte é cidadão digno”, enfatizou.
Fonte: Débora Matos / Assessoria
