Terminou no início deste mês o prazo para que sejam cumpridas as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com o consequente fechamento dos lixões. No entanto, apenas uma minoria dos municípios brasileiros atingiu esse objetivo. A explicação, segundo o subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Rollemberg Côrtes, está, sobretudo, na falta vontade política dos gestores, que “não deram a devida importância que a matéria merece”.
O subprocurador tem acompanhado as discussões nacionais acerca do tema, o que inclui o apelo de entidades representativas de municípios para que o prazo seja prorrogado. Mas sua opinião é de que, se os gestores tivessem se envolvido de forma efetiva, as exigências já teriam sido cumpridas.
“Os municípios não estão convencidos da importância do tema. Se fala muito em dinheiro, mas há muitas linhas de financiamento federais, no BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] e no próprio Ministério do Meio Ambiente e a grande maioria dos recursos não é gasta porque os projetos não são encaminhados”, destaca o subprocurador.
Ainda conforme Eduardo Côrtes, não apenas os municípios deveriam estar mais engajados. “Onde houve um avanço maior, que foi no Rio de Janeiro, o estado entrou de forma mais incisiva, fez as licitações, buscou áreas para os aterros, o que de certa forma facilitou. A saída talvez seja um esforço maior de todos os entes: a União com o financiamento, os Estados que devem entrar com mais força na própria execução, e os municípios de fazerem os consórcios funcionarem”, concluiu.
Plano, coleta e consciência
Entre os dias 06 e 08 de agosto o subprocurador esteve no XI Seminário Nacional de Resíduos Sólidos, ocorrido em Brasília, com a participação de especialistas e profissionais para a atualização sobre temas de interesse nacional no setor de resíduos sólidos, identificando problemas e tendências e discutindo alternativas de solução.
O destaque ficou justamente nas perspectivas da Política Nacional de Resíduos Sólidos a partir do vencimento do prazo dado pela lei para destinação ambientalmente correta dos resíduos. Segundo Eduardo Côrtes, na ocasião foi enfatizado que o tão propagado ‘fechamento dos lixões’ é apenas uma das etapas a serem atingidas.
“Esse prazo ficou conhecido como de encerramento dos lixões, mas na realidade ele não trata somente disso, que seria o último ato de toda a cadeia de cumprimento dos mecanismos previstos, o aspecto mais visível”, explica o subprocurador, citando ainda questões como a inserção social dos atuais catadores e a coleta seletiva.
“Sem esses aspectos (plano, coleta e consciência), não tem como ter o aterro”, disse Côrtes, destacando também a importância dos consórcios públicos: “Como 90% dos municípios são de pequeno porte, é inviável a solução desse problema em nível individual. É preciso ter a gestão associada, através de consórcios públicos”.
Ações
Atualmente o TCE de Sergipe tem estudado mecanismos de responsabilização dos gestores que não procuraram se adequar às exigências da PNRS. Até então a Corte de Contas esteve à frente de uma série de ações preventivas e orientativas, a exemplo das recentes reuniões da Diretoria de Controle Externo, Obras e Serviços com os consórcios públicos e secretários de Meio Ambiente. O Tribunal trouxe ainda para falar sobre o tema o consultor da Organização das Nações Unidas (ONU) e conselheiro do Tribunal de Contas da Amazônia (TCE/AM), Júlio Pinheiro.
Fonte: TCE
Foto: Cleverton Ribeiro
