O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e o Governo do Estado de Sergipe assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) nesta sexta-feira, 23, na sala de reuniões da Corte de Contas. O TAG busca sanar irregularidades na aplicação da Lei Complementar 310/2018, que criou vantagens para os policiais militares inativos e pensionistas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Assinaram o Termo o procurador-geral do Estado, Vinícius Soares de Oliveira, representante do governador Belivaldo Chagas e, representando o TCE/SE, o conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza. Também participaram da assinatura do TAG o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello e o secretário Estadual da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.
A Lei 310/2018 prevê aumento na tabela dos subsídios de militares que cumpriram mais de 30 anos de serviço, o que tem por consequência um impacto superior a R$ 3 milhões nas contas do Governo Estadual. Em relatório, foram identificadas irregularidades para aplicação da lei, pois não estava demonstrada a origem dos recursos necessários para concessão dos benefícios e a lei foi promulgada com menos de 180 antes do final do mandato – período proibido pela LRF.
O TAG objetivou, então, a resolução dessas questões de uma maneira que não prejudicasse os militares e garantisse a sustentabilidade financeira do Estado. Para Bandeira de Mello, foi encontrada a melhor solução para sanar os problemas: haverá diminuição nos gastos do Governo para compensar os benefícios concedidos aos militares.
“O Ministério Público de Contas impugnou os efeitos financeiros dessa lei, mas havia interesse em relação às expectativas legítimas dos policiais militares. Então, verificou-se a possibilidade jurídica de que o ajuste fosse concedido, com o envio de novo projeto de lei com vigência a partir de sua publicação. O valor do benefício será compensado com a diminuição de gastos do Governo do Estado em outras rubricas e, nesse novo formato, não haverá aumento de despesa. O reajuste será dado sem onerar o Estado, que já passa por situação difícil”, explicou o procurador-geral do MPC.
Assim como Bandeira, o procurador Vinícius de Oliveira observou a prudência de todos os envolvidos ao buscarem a melhor solução, de maneira a não comprometer o orçamento estadual. “O esforço do Estado está em controlar sua despesa de pessoal e, ao mesmo tempo, honrar os direitos que foram concedidos através da legislação. Participamos de várias reuniões para chegarmos a esse termo de ajuste de gestão que salvaguarda a responsabilidade dos gestores, resolve as irregularidades que foram detectadas e dá segurança jurídica a quem vai receber o benefício. É uma etapa vencida com consenso, com responsabilidade e que demonstra o esforço do Estado em conter a sua despesa de pessoal”.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, a compensação se dará com base em estudos. “Realizamos vários estudos sobre impacto de acréscimo na folha de pagamento e temos, sobretudo, a boa vontade do Governo do Estado e a sensibilidade em ter direcionado estudos para que nós pudéssemos absorver esse impacto. É claro que teremos muitos desafios, que precisaremos trabalhar ainda mais com a gestão dos recursos que temos, mas toda a equipe da Secretaria da Fazenda está realizando um trabalho de aumentar a arrecadação para compensar esse impacto. Contamos com a sociedade, mas é um trabalho diário”.
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