O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manhã de hoje (23) para voltar a tratar do descumprimento da legislação estadual, por parte da Universidade Tiradentes (Unit), que proíbe a cobrança por uso do estacionamento no Campus da Farolândia, zona sul de Aracaju.
Venâncio fez um levantamento de toda sua luta para conseguir a aprovação da lei na Assembleia e a sansão do governador Marcelo Déda (PT) e revelou que a Unit não possui o registro de parte da avenida (espaço público) que teria se apropriado anos atrás.
O deputado cobrou uma posição da Prefeitura de Aracaju que não embargou a obra do estacionamento da instituição e que vem permitindo a sua utilização até hoje.
Venâncio lembrou que a lei que proíbe a cobrança do estacionamento foi aprovada em 30 de junho e que a Unit deveria vir cumprindo até que saia uma decisão judicial em contrário.“O reitor da Unit adiou uma audiência na Delegacia de Proteção e Defesa do Consumidor e Meio Ambiente (Deprocoma) por motivo de viagem. Na segunda audiência remarcada, eles já chegaram com a liminar trancando o procedimento criminal instaurado por delito de desobediência”.
Segundo o deputado, com essas atitudes, o reitor faz transparecer que se acha acima da lei, acima da legislação aprovada na Assembleia, sancionada pelo governador, da decisão do Tribunal de Justiça e ainda pede o trancamento da ação.
“Durante esse trâmite, para a minha surpresa, recebi uma informação: naquele terreno do estacionamento passava uma avenida, que foi fechada. E a Unit tentou requerer essa avenida para o seu patrimônio! Eu fiquei surpreso, pasmo!Na qualidade de oposição responsável fui checar e busquei os arquivos do tribunal. Achei o processo e tirei cópia dele todo”. “Em 2008 a Sociedade de Educação Tiradentes, responsável pelo estacionamento, foi ao município de Estância onde firmou uma escritura pública de retificação administrativa de registro de imóveis.
Por que passar a escritura em Estância? Por que não Aracaju? É um direito de qualquer cidadão, quando adquire um imóvel, que a escritura passa no cartório que quiser, mas o registro do imóvel tem que ser na Comarca, na circunscrição. A Unit tem que explicar isso! Quando chega para registrar no Cartório de Registro de Imóveis da Segunda Circunscrição de Aracaju, não conseguiu! O tabelião olhou e questionou como ia registrar a Avenida José Thomas D’Avila Nabuco para o patrimônio da Sociedade de Educação Tiradentes? Isso não pode!”, completou o líder da oposição.
Venâncio continuou dizendo que o Cartório de Aracaju notificou a Prefeitura Municipal, através da Emurb, para se pronunciar. “A Emurb fez a defesa correta e justa, preservando o bem público do município. O órgão alegou que o cartório não poderia registrar aquele terreno porque era um trecho da avenida que pertencia ao município de Aracaju. E o presidente da Emurb na época era Valmor Barbosa.Na contestação, o órgão diz que a Unit pretende se apropriar da área pública sem adotar os devidos procedimentos legais. Ela fala inclusive que devem ser adotadas as medidas administrativas cabíveis no sentido de desobstruir a área pública integralmente atualmente empreendimento com fins lucrativos”.
O deputado explicou que o Cartório de Aracaju encaminhou a posição para o Poder Judiciário resolver. “Foi distribuído o processo e o juiz Fernando Clemente da Rocha diz que não poderia ser registrado, que era área pública, mas encaminhou o processo ao pleno. E a desembargadora Iolanda Guimarães decidiu pelo improvimento do recurso da Unit, mantendo a decisão do juiz.A Unit atuou pior que os flanelinhas. Eles tomam conta do espaço público, você estaciona seu carro e, quando for sair, você paga se quiser e eles não vão ao cartório requerer o espaço público.
A Unit cercou o espaço público, foi ao cartório para passar para o seu nome e ainda cobra do aluno pelo espaço que ela se apropriou indevidamente”. Por fim, Venâncio fez questionamentos a Prefeitura de Aracaju. “Como funciona aquele estacionamento? A prefeitura deu alvará? Funciona em um terreno público que a própria PMA contestou? Por que não embargou essa obra? Que poderio tem esse homem! Não existe lei para ele? Por que a prefeitura não foi em busca do seu bem de volta? Nós queremos saber! Se não tivesse mais interesse, para ceder a Unit, tinha que passar pela Câmara Municipal. Assim é muito bom! Eu me aproprio de um terreno do Estado, que está esquecido, vou ao cartório e passo para o meu nome. E pode?”, questionou.
“Essa história me lembra aquela música: se essa rua, se essa rua fosse minha, eu mandava, eu mandava registrar…Tudo tem limite! Não tenho nada de pessoa, mas a lei tem que ser para todos”, encerrou. Venâncio recebeu o apoio dos deputados Garibalde Mendonça (PMDB), Ana Lúcia (PT) e Capitão Samuel (PSL).
Por: Habacuque Villacorte, da Agência Alese
Fonte:http://www.agenciaalese.se.gov.br/agenciaalese/interna.wsp?tmp_page=interna&tmp_codigo=5560&tmp_secao=2&tmp_topico=noticias
