“Estamos perdendo o direito de legislar. Fazemos leis, o Parlamento Municipal aprova, o Executivo sanciona, no entanto, alguns setores da sociedade não a respeitam”, foi com esse desabafo que o vereador Anderson de Tuca (PRTB) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), nesta quarta-feira, 12/3, para lamentar a cobrança de estacionamento em unidades de ensino e shoppings da capital.
O parlamentar reforçou o pronunciamento afirmando que existem duas Leis que proíbem a cobrança: uma municipal, a 3.348/2006 e outra estadual, a 7.595/2002. “A Câmara e a Assembleia aprovam as leis e os empresários não a cumprem. Eles estão burlando a Lei e não podemos aceitar essa situação. A população está cansada de ficar a mercê dessas pessoas que só pensam no lucro”, desabafou.
Anderson ressaltou que a cobrança por estacionamento nos centros comerciais é uma verdadeira afronta à população. “É uma bitributação. A sociedade paga duas vezes, tendo em vista que ao consumir dentro dos shoppings, o cidadão já está pagando pelo serviço e acaba tendo que pagar novamente”, disse. O parlamentar revela que não é contra a cobrança, desde que seja feita para pessoas que não consumirem dentro do shopping. “A partir do momento em que você consome já paga e não pode ser cobrado novamente”, frisou.
Além disso, segundo o vereador, fazer essa cobrança é impedir o lazer da população. “O artigo sexto da Constituição diz que é direito da população o acesso à Saúde, Educação e ao Lazer e isso não está sendo respeitado”, afirmou. Anderson lamentou, ainda, o aumento de 50% no valor do serviço. “O que justifica aumentar a tarifa dessa forma? É um valor abusivo e que não é justificado, pois não há nenhum tipo de melhorias”, questionou.
Por Bruno Almeida
Foto1: Portal Infonet
Foto2: Acrisio Siqueira
