O vereador e professor Iran Barbosa, do PT, protocolou, na Câmara Municipal da Capital, na manhã desta quinta-feira, 30/10, Indicação ao Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), dê início ao processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Aracaju, desencadeando diálogo com outras instituições, que deverão ser envolvidas no processo, a fim de cumprir com o que determina da Lei Federal 13.005/14, do Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com a propositura do vereador, em cumprimento à lei, além dos Poderes Municipais, deverão ser envolvidos no processo de elaboração do PME de Aracaju o Conselho Municipal de Educação e demais conselhos municipais; o Fórum Estadual de Educação; o Sindicato dos Profissionais do Ensino do Município de Aracaju e outras representações de entidades de classe; o Departamento de Educação da Universidade Federal de Sergipe; as Faculdades de Educação legalmente habilitadas a funcionar em Aracaju; os Conselheiros Escolares das Escolas Municipais; representantes de associações de bairros, de comunidades quilombolas, LGBT, de pessoas com deficiência, entre outras.
“É imperativo que o método participativo, envolvendo a comunidade educacional e a sociedade civil nesse processo de elaboração, seja respeitado, o que exige ações imediatas por parte da Secretaria Municipal de Educação. Um processo dessa natureza envolve planejamento, estímulo ao engajamento e tempo para realização, já que o prazo para a elaboração dos planos municipais, estaduais e distrital expiram no dia 26 de junho do próximo ano”, explicou o vereador.
Para Iran, mais importante que cumprir o prazo estabelecido pelo PNE, é preciso “afastar qualquer tentativa de transformação do que determina a lei em um encontro pontual para legitimação de propostas formuladas por gestores ou seus prepostos”.
Ministério Público
O vereador Iran Barbosa também conclamou a participação do Ministério Público Estadual. Em ofício à Curadoria de Educação do MPE, Iran requereu a realização de Audiência Pública, envolvendo todos os atores interessados, para tratar do tema e auxiliar no desencadeamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de Aracaju.
No ofício Iran também reforça a necessidade de que a audiência obedeça a um método participativo, envolvendo toda a comunidade educacional e a sociedade civil organizada.
“É imprescindível essa participação do Ministério Público, como órgão fiscalizador da lei. Esperamos que essa audiência pública venha a se realizar e que venha a contribuir, de forma decisiva, para darmos início efetivo ao processo de elaboração e conclusão do Plano de Educação do nosso município dentro do prazo estabelecido pela lei”, afirmou o petista.
Da Assessoria do parlamentar
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