As funções de confiança no âmbito municipal só poderão ser exercidas por servidores efetivos da Prefeitura de Aracaju.
É o que garante a EMENDA nº 5 da vereadora Lucimara (PC do B) que foi aprovada em sessão extraordinária ocorrida na noite desta segunda, 4, no plenário da Assembleia Legislativa. A emenda muda o projeto do Executivo, nº 01/2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública municipal, que previa que o prefeito João Alves Filho (DEM) tinha a autorização de transformar via decreto funções de confiança em cargos de comissão.
“A função de confiança só pode ser ocupada pelos servidores efetivos da prefeitura. Com essa mudança proposta pelo prefeito, ele poderia transformar essas funções em cargos de comissão que poderiam ser ocupados por qualquer pessoa. Então, eu fiz a defesa de que esse é uma ganho do servidor, uma conquista que outros prefeitos da história não mexeram, preservaram”, destaca Lucimara. D
Assessoria de Imprensa
