A vereadora e defensora pública , Emília Corrêa (PEN), ingressou com Ação Popular com o objetivo de cobrar mais transparência nos atos administrativos do Executivo municipal.
Segundo Emília, Ação Popular é um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão, que tem o objetivo de garantir a moralidade administrativa, mediante a anulação dor atos lesivos ao interesse publico, como é exemplo o aumento da passagem do transporte urbano.
“Houve o aumento da tarifa do transporte coletivo e o aracajuano está sentindo no bolso. O que mais chamou a atenção, e eu pedi para minha assessoria fazer um minucioso levantamento é que, o Executivo, através de um decreto, fixou o valor de R$ 3,50 reais; só que não motivou devidamente o ato administrativo, porque não houve a ampla divulgação das planilhas de custos das empresas, que inclusive deveriam ter passado pela Casa Legislativa”, pontou.
“As planilhas deveriam ter sido apreciadas pelos parlamentares e, somente após esse estudo e fundamentação dos cálculos em seguida; é que o Executivo poderia apresentar o decreto com o valor da tarifa; o que não foi observado”, destacou.
Por fim, a vereadora de Aracaju reforça que também não foi observado o que diz a redação da Lei 3.845/2010. No mesmo dia em que foi publicado no Diário Oficial do Município o reajuste, entramos com a Ação Popular para suspender a cobrança.
“Estamos aguardando que a justiça analise; inclusive depois que ingressamos o Movimento Não Pago ingressou, e está havendo um estudo para a conexão das duas ações, mas entramos primeiro e agora temos que aguardar que a magistrada, Dra. Cristina Machado, se posicione sobre a suspensão desse aumento irregular”, finalizou.
Fonte: Assessoria parlamentar
