O veto parcial ao projeto de lei da reforma administrativa do Governo do Estado será derrubado pelos deputados estaduais quando entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa. O anúncio foi feito na sessão desta terça-feira (24) pelo deputado Francisco Gualberto (PT), líder da bancada governista.
O referido veto a ser derrubado diz respeito ao Parágrafo 2º, do Artigo 2º do projeto de lei em questão: “Fica assegurada aos respectivos empregados a opção pela manutenção do vínculo empregatício, desde que não estejam aposentados ou ainda não tenham adquirido as condições para a aposentadoria até a sua redistribuição ou remanejamento”, diz o texto vetado por Jackson Barreto, mas defendido por todos os deputados de situação e oposição.
Na prática, de acordo com Francisco Gualberto, o artigo citado diz que se o servidor celetista estiver em plena atividade no trabalho, não poderá ser demitido do Estado, independente do destino do órgão em que atua (Pronese, Emsetur, Emgetis, Cehop, Cohidro e Fundações de Saúde).
“O acordo firmado pelos deputados desta Casa com setores do governo no final do ano passado está mantido. Nós vamos derrubar o veto. Vamos votar contra. E convido a oposição para votar conosco”, disse Francisco Gualberto, lembrando que não participou das votações da reforma administrativa no dia 23 de dezembro do ano passado por estar em licença médica à época. “Mesmo havendo servidores do sistema celetista, não poderá haver demissão por conta da reforma. Esse é o acordo”, garante o líder.
As negociações para a derrubada do veto governamental, que é fato inédito nas últimas legislaturas daquele parlamento, foram costuradas pelo deputado Gualberto. “Mas contei com a ajuda de vários deputados desta Casa, principalmente do presidente Luciano Bispo, que me acompanhou nas reuniões”, informou. “A questão jurídica não vai suplantar a palavra, o acordo, o acerto. A Casa não vai descumprir o acordo que fez, pois o sentido foi evitar demissão de servidores da ativa”, reforçou Gualberto.
O deputado petista explica que mesmo contrariando alguns setores do governo que defendem o veto, como a Procuradoria Geral do Estado, não existe outro caminho técnico para resolver a questão, a não ser a reprovação do veto em votação. Isso porque o Regimento da Alese diz que Veto governamental não pode ser retirado de pauta e muito menos receber emendas.
Ele advertiu ainda que na ocasião da votação do projeto, a bancada de oposição liderada por Venâncio Fonseca à época, só votou favorável à reforma administrativa do governo justamente por causa da emenda que garantia a permanência de todos os servidores em seus empregos. “Portanto, mais uma razão para sustentarmos a palavra acordada nesta Casa”, disse Gualberto.
Tramitação – Ao anunciar a posição da bancada governista, Francisco Gualberto pediu à Mesa Diretora da Alese que coloque a matéria em tramitação o mais rápido possível. Com isso, nesta quarta-feira (25) a comissão especial para análise do veto, com cinco deputados, poderá ser formada para discutir o encaminhamento da matéria. Na quinta-feira, possivelmente, o veto poderá ser votado no plenário.
“Lembro que essa pactuação serve para esse veto específico. Nos demais vetos a serem apreciados por esta Casa (onze, no total), não teremos a mesma situação. Peço a compreensão de todos os deputados para isso”, adiantou Gualberto.
Os deputados Garibalde Mendonça, que liderou a bancada na ausência de Gualberto, e Capitão Samuel, líder da oposição, parabenizaram o petista pela luta em favor dos servidores e elogiaram o bom senso de todos durante as negociações sobre o acordo firmado no ano passado. O projeto de lei em questão autoriza o Poder Executivo a fundir, incorporar, transformar ou extinguir entidades da Administração Pública Estadual.
Gilson Sousa – Assessoria de Imprensa – DRT 660/SE
