O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Vinícius Porto (DEM) afirmou na tarde desta terça-feira, 9/4, durante Sessão Plenária que não há nenhum impedimento legal para que os vereadores possam votar, nesta quarta-feira, 10/4, o reajuste da tarifa do transporte coletivo.
A explicação do que determina a Lei Orgânica de Aracaju se deu porque alguns vereadores afirmam que é preciso que o Executivo envie um Projeto de Lei com a proposta da majoração da tarifa. “A lei orgânica não fala sobre a obrigação de PL, mas sim das planilhas e a Prefeitura cumpriu com a sua parte”, disse.
O presidente da Casa afirmou, ainda, que a posição da Prefeitura de Aracaju é de conceder o valor de R$ 2,42 e, não, R$ 2,52 como pedem as empresas. “Conversei com a secretária Georlize Teles e ela se colocou a disposição da Casa para que possa dialogar com os parlamentares e mostrar como se chegou ao cálculo”, afirmou.
O parlamentar lembra que a discussão deve ser ampliada no sentido de corrigir a lei municipal que determina os itens que devem ser levados em conta na hora do reajuste. “Peço aos vereadores que possamos modificar o texto porque está defasado. Itens como câmara de ar, que não se usa mais e a segurança dos terminais, que antes era competência das empresas, são exemplos necessários para que tenhamos uma lei nova para regulamentar de uma maneira mais efetiva”, revelou.
Foto: Andressa Barreto
