Nesta terça-feira, 4, os Projetos de Lei nº 108/2023, nº 109/2023, nº 110/2023 e nº 112/2023, de autoria do Poder Executivo. As propostas fazem parte do pacote de 11 projetos entregues à Casa pelo governador Fábio Mitidieri, no dia 30 de março, e integram o conjunto de ações do governo do Estado denominado Programa Sergipano de Desenvolvimento Social e Econômico (Desenvolve Sergipe).
O Projeto de Lei nº 108/2023, aprovado por maioria, autoriza a criação da Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE), que tem a finalidade de impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado de Sergipe, conforme planejamento estratégico do governo. A agência será vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e terá pessoa jurídica de direito privado, na forma de sociedade de economia mista, regida pelas disposições da Lei das Sociedades por Ações, por estatuto próprio e legislação específica. O Estado de Sergipe irá participar na qualidade de acionista controlador, devendo ser assegurado, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da Assembleia-Geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.
O segundo PL, o nº 109/2023, aprovado por unanimidade, estabelece a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios. A estimativa, com base na experiência de outros estados, é de recuperar até R$ 153 milhões, que poderão ser reinvestidos em Sergipe.
Já o PL 110/2023, aprovado por maioria, altera o caput do art. 1º da Lei nº 8.569, de 2 de setembro de 2019, que autorizou a criação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe, em uma região que atualmente abrange os municípios de Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas, Laranjeiras e Maruim. A partir da mudança proposta no projeto, os municípios de Rosário do Catete, Japaratuba, Carmópolis, General Maynard e Pirambu foram incluídos no complexo. Na sessão desta terça-feira, uma emenda foi aprovada e incluiu também o município de Capela.
Por fim, foi aprovado, por maioria, o Projeto de Lei 112/2023, que transforma a atual Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem), e o atual Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (GCLOG) em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística (Seclog). A pasta permanece vinculada à Secretaria de Estado da Administração (Sead).
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Cristiano Cavalcante, informou que a Alese estará sempre disposta ao diálogo e construção de políticas públicas junto ao Governo do Estado. “Por isso, aprovamos Projetos de Lei que permitirão a Sergipe explorar melhor seus potenciais de desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda. Seja através do Programa Primeiro Emprego, que será capitaneado pela Secretaria de Estado do Trabalho, pela desburocratização do Estado, junto à recém-aprovada Desenvolve-se, ou pelo potencial de nossa região portuária, que agora abriga mais seis municípios: Carmópolis, Capela, General Maynard, Japaratuba, Pirambu e Rosário do Catete”, completou.
Com Informações: Agência de Notícias de Sergipe
