O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ajuizou contra a Petrobras, Ação Civil Pública de Execução de abrangência nacional, devido ao descumprimento do compromisso de não praticar atos discriminatórios contra funcionários de terceirizadas que lhes prestam serviços.
A ACP foi ajuizada nesta quarta-feira, 23. Além de violar a intimidade, por manter cadastro com informações pessoais dos trabalhadores, a empresa impedia que empregados terceirizados que por ventura tivessem seus nomes com qualquer restrição entrassem na empresa.
Na ação ajuizada, o MPT-SE busca a condenação da Petrobras na obrigação de não mais se utilizar dessa sistemática discriminatória bem como a cobrança da multa no valor de 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Assessoria MPT/SE
Foto: Infonet
