A Procuradoria Geral do Município (PGM) conseguiu um significativo resultado perante o Tribunal de Justiça. Após anos de disputa judicial, o TJSE reformou uma sentença desfavorável e que poderia acarretar prejuízo milionário aos cofres públicos de Aracaju.
Em 2003, uma antiga concessionária propôs um processo de revisão contratual cujo pedido final indenizatório alcançava o montante de R$15 milhões. A empresa alegou, dentre outros argumentos, que, ao longo do tempo foram deixados de ser pagos reajustes contratuais, frustrando a sua perspectiva de remuneração. No entanto, a PGM, através da Procuradoria Cível, em demanda acompanhada pela procuradora Denise Possobom da Rosa, conseguiu reverter a decisão de 1º grau desfavorável ao Município de Aracaju, demonstrando a ausência de quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Assim, o TJSE, por maioria dos votos, entendeu que não havia causa para o reajuste dos valores das tarifas. No voto vencedor, da lavra do desembargador Roberto Porto, entendeu-se que não cabe qualquer indenização à empresa concessionária.
Fonte: PMA
