Com base na lei 4.422, de 23 de agosto de 2013, que dispõe normas sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação em logradouros públicos e em locais visíveis em Aracaju, é que a Gerência de Planejamento e Controle da Publicidade da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Gerpp/Emsurb) reforçou as ações de fiscalização da atividade na cidade.
De acordo com o gerente de planejamento e controle de publicidade, Carlos Fabrício, a lei acima referida regulariza o controle de publicidade em todo espaço público. “É comum encontrar anúncios publicitários em postes, telefones e prédios públicos, inclusive faixas espalhadas na cidade que muitas vezes dificultam a visibilidade do cidadão, principalmente para placas de trânsito. Para combater o problema, o órgão conta com a legislação e executa a fiscalização diariamente através de uma equipe composta por seis profissionais”, explica ele.
O gerente fala também sobre distribuição de panfletos. “A prática de panfletagem não é proibida, no entanto, é necessário pedir autorização ao órgão por escrito informando o local, período e quantidade de panfletos que serão distribuídos”, esclarece Fabrício.
O gestor alerta ainda para a necessidade da busca de alvarás para empreendimentos comerciais que pode ser viabilizado pela Emsurb. “Toda empresa precisa do alvará de publicidade para o seu negócio, pois a prática da publicidade envolve vários fatores como poluição visual, mobilidade urbana. Este documento garante a proteção do empreendedor para efetuar a prática. Os interessados devem procurar o órgão para obter a lista de documentos necessários para a liberação do alvará”, ressaltou. Trinta e uma empresas já fizeram a solicitação.
Quem não cumprir a legislação está sujeito a multa e até de remoção do engenho publicitário. A primeira providência em caso de irregularidade é a notificação pela equipe de fiscais da Emsurb. De fevereiro até junho de 2014, já foram apresentadas 312 notificações entre pintura de muro, faixa de rua, outdoors, relógios, letreiros, front light, banner poste, entre outros.
Fonte e foto: PMA
