O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado para que seja adotado o projeto de combate à incêndio e pânico na Escola Estadual Governador Albano Franco.
A 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, mediante notificação enviada pelo Corpo de Bombeiros, verificou irregularidades nos equipamentos necessários e na estrutura da Escola, tais quais: a falta do projeto contra incêndio e pânico, de extintores de incêndio (Classe A e Classe BC), de luminárias de emergência e de um extintor classe C na sala de informática. A instituição de ensino também precisa construir abrigo de gás na área externa e realizar revisão na instalação elétrica.
Segundo o Promotor de Justiça Luis Fausto Valois, Curador do Direitos à Educação, sem o sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico, as pessoas estão constantemente expostas e na iminência de sofrer danos. Dr. Luís Fausto frisou que é indispensável a adoção de medida urgente para sanar a situação.
Dessa forma, o MP requer que seja concedida medida liminar determinando que o Estado providencie os reparos necessários para resguardar a integridade física dos seus alunos, professores e funcionários.
Fonte: MPE/SE
