Os primeiros 100 dias da 42ª Legislatura da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) foram de muito trabalho. Nos primeiros três meses deste ano, o presidente da Casa, Vinícius Porto (DEM), colocou na pauta de votação 356 proposituras que foram apreciadas pelos vereadores. Dessas, nove foram Projetos de Lei; dois Projetos de Lei Complementar; 234 Requerimentos; 12 Moções; e 99 Indicações.
Entre os Requerimentos apreciados, 35 foram aprovados, 188 deferidos, quatro rejeitados e sete arquivados. No quesito Indicações, os vereadores aprovaram 96 textos, duas foram arquivadas e uma indeferida. Já quanto as Moções, todas as 12 votadas foram aprovadas pelo Plenário da Casa.
De acordo com o balanço apresentado pelo setor de Elaboração de Anais da CMA, os projetos são de iniciativa dos vereadores e também de autoria do Executivo Municipal e são apresentados ao Parlamento com o objetivo de criar mecanismos para proporcionar melhorias efetivas à sociedade aracajuana.
Um Projeto de Lei (PL) ou uma Proposta de Lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação em um órgão Legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma Lei. Os PLs são feitos por membros do próprio órgão Legislativo. Já as Propostas de Lei são feitas pelo Poder Executivo.
Requerimento é a proposição verbal ou escrita dirigida pelo vereador à Mesa Diretora, sobre matéria de competência da Câmara e são despachados pela presidência. Há também os requerimentos com pedidos de informação, esclarecimentos ou dados relativos à administração municipal e que são encaminhados ao Executivo. Já a Moção é a manifestação da Câmara ou do vereador sobre determinado assunto, demonstrando solidariedade, pesar, apoio, protestando ou repudiando.
Também faz parte do trabalho do vereador elaborar Indicações. A Indicação é um documento que o parlamentar envia à Prefeitura, ou a outro órgão municipal, encaminhando uma reivindicação de um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore, até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma Lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta ao Plenário para apresentá-las ao prefeito.
Foto: Andressa Barreto
