O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça reuniu-se nesta quarta-feira, 04.11, com os prefeitos de 05 municípios onde foram desativados os Distritos Judiciais.
Na oportunidade, foram assinados Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão dos prédios onde funcionavam os fóruns distritais para a Prefeitura de cada localidade.
De acordo com o Termo, as Prefeituras somente poderão utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Os Termos obrigam também os municípios a disponibilizarem transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede das Comarcas nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, os municípios serão responsáveis pela guarda dos prédios e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras possam planejar o transporte”, informou o Presidente.
Estiveram presentes ao encontro, os Prefeitos de Pedra Mole, João José de Carvalho Neto; São Miguel do Aleixo, Maria Oliveira Lima da Cruz; Malhada dos Bois, Valter Barbosa Sobrinho; Telha, Domingos dos Santos e Amparo do São Francisco, Atevaldo Veríssimo;
As assinaturas dos Termos com os outros 04 municípios serão posteriormente agendadas. Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.
Fonte: TJ/SE
