O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Clóvis Barbosa, irá submeter à sessão do Pleno desta quinta-feira (12) a prorrogação por mais 60 dias a exigência do restabelecimento da carga horária de 36h para os Assistentes de Enfermagem e Condutores de Veículo de Urgência do Samu. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (11) durante a audiência extrajudicial no Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) para que haja tempo para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) envie um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para reduzir a carga horária até o final de dezembro.
Ficou acertado ainda que o Sindicato dos Condutores de Ambulância (Sindiconam) compromete-se em suspender qualquer greve ou paralisação pelo prazo de 60 dias, desde que enviado o Projeto de Lei. Por outro lado, a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) comprometeu-se que, no mesmo prazo, iria enviar um estudo do impacto financeiro das horas-extras pagas, inclusive quando a possibilidade de substituí-las por novas contratações.
De acordo com o conselheiro Clóvis Barbosa, a iniciativa tomada pelo TCE foi de ordem legal. “Não poderiam os servidores que fizeram concurso de 36 horas terem suas jornadas reduzidas para 24 horas, recebendo o mesmo salário. Isso causou prejuízo para a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). E isso é inadmissível! ”, explica o conselheiro, que aguardará o voto do colegiado nesta quinta-feira.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa), Augusto Couto, a decisão da prorrogação neste primeiro momento foi positiva. “Será tempo suficiente para encontrarmos uma solução. A nossa luta é para que o acordo que havia para continuar as 24 horas de carga horária continue e, isso aí, a gente não abre mão, mas temos esse prazo para que junto à PGE e FHS possamos manter o serviço com essa carga horária”, ratificou o líder sindical, que representa os técnicos de enfermagem que trabalham no SAMU.
Seguindo a mesma linha de pensamento, o presidente do Sindiconam, Adilson Ferreira, adianta que o estado de greve será suspenso, mas que se lá na frente não for criada a Lei Estadual a greve voltará. “Mas acredito que agora com essa reunião no Ministério Público o problema será resolvido”, minimiza.
O Procurador do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Carneiro, deixou claro que a correção do regime de trabalho dos servidores do SAMU só pode ocorrer através de lei. Ele entende que o acordo coletivo pode amparar a jornada de horas, em caráter precário, e apenas na defesa do serviço público. “Qualquer outra alteração, por acordo coletivo, tem que ser levado em conta a questão financeira”, explica. “Quem sabe o Legislativo acabe resolvendo essa questão em definitivo, regularizando a jornada de trabalho de modo que num mesmo ambiente de trabalho não existam dois regimes absolutamente distintos”.
O promotor de Justiça, Fábio Viegas, disse que o Ministério Público preocupado com o agravamento dessa situação, visto que a Saúde Pública é um serviço essencial e que o serviço do SAMU estava na iminência de ser paralisado, agiu como mediador. “Queremos ser agentes de soluções, e não criarmos problemas. O Ministério Público está trazendo uma solução construída por todos participantes para que esse problema seja resolvido”, concluiu.
Participaram da audiência ainda o promotor de Justiça, Antônio Forte de Souza; procuradores do Estado, como Vladimir Macedo, superintendência da FHS e do SAMU.
Fonte: TCE/SE
