Impedir que trabalhadores que atuam na coleta de lixo sejam transportados nos estribos dos caminhões e garantir o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR´s) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) são os objetivos da Notificação expedida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) ao Município de Aracaju e à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb).
Além da fiscalização, o Município deve garantir que conste no edital de licitação e contratos administrativos referentes aos serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos que as empresas vencedoras do certame cumpram as NR’s do MTPS, inclusive no que tange ao transporte e segurança dos trabalhadores. De acordo com o que está sendo noticiado pela imprensa local, no mês de fevereiro, será publicado pelo Município de Aracaju o edital de abertura da licitação dos serviços de limpeza pública e coleta de resíduos sólidos.
O documento foi enviado ao prefeito de Aracaju, João Alves Filho, ao secretário municipal do Meio Ambiente, Eduardo Lima Matos, e ao presidente da Emsurb, João Paulo Sobral. Os gestores têm 15 dias para encaminhar ao MPT-SE informações sobre o cumprimento da Notificação.
Segundo o procurador do Trabalho, Raymundo Lima Ribeiro Júnior, o transporte nos estribos dos caminhões compactadores de lixo representa grave e iminente risco à saúde e à vida dos trabalhadores. “Além de violar o art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro, que expressamente proíbe a condução de pessoas nas partes externas dos veículos, contraria gravemente os parâmetros de segurança que regem o transporte de trabalhadores, como as NR’s 18 e 31 do MTPS e a NBR 14599 da ABNT. Ainda, existe o crime do art. 132, parágrafo único, do Código Penal. É uma situação fora da lei”, reforça.
Caso a notificação não seja cumprida, o MPT ajuizará ação civil pública para que o trabalho na coleta de lixo passe a ser realizado respeitando padrões mínimos de dignidade e civilidade.
Fonte: MPT/SE
