Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o PL 5267/13 que propõe a proibição do estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. O líder do PSC, deputado federal André Moura (SE) é membro da Comissão e favorável à propositura.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor que se baseia no conceito da hipossuficiência do consumidor nas relações de consumo e como justificativa, o autor, deputado federal Lelo Coimbra (PMDB/ES) acredita que “o poderio econômico dos agentes (…) podem colocar em risco a autonomia e a liberdade de escolha dos consumidores”.
O projeto visa proteger o consumidor e evitar que este seja obrigado a pagar por um serviço insatisfatório. Com o fim da fidelidade, o contratante do serviço fica livre para mudar para qualquer outra operadora de telefonia que ofereça melhor custo/benefício para os serviços contratados.
Para André Moura esse tipo de cláusula é abusiva e é necessário combatê-la. “Como legisladores precisamos coibir tais práticas. O consumidor não pode ser lesado e atrelado a um serviço que não deseja mais usar. Não tenho dúvida de que será de grande benefício para a população”.
O projeto tramita em caráter conclusivo, e está aguardando designação de relator.
Fonte: Assessoria Parlamentar
