O colegiado que compõe a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), em sessão realizada na manhã desta quarta, 14, decidiu, de forma unânime, determinar que a Prefeitura Municipal de Capela instaure, em trinta dias, tomada de contas com o intuito de apurar a ausência de prestação de contas, no período de janeiro a junho de 2006, das despesas com combustível no valor de R$ 514.250, além da responsabilidade do então prefeito Manoel Messias Sukita Santos, quanto a multa, juros e correção monetária face ao atraso do recolhimento previdenciário, no mesmo período, no importe de R$ 115.873,07.
A decisão é referente ao julgamento do processo TC- 002454/2006, que trata de Relatório de Inspeção da Prefeitura Municipal de Capela, alusivo ao período de janeiro a junho de 2006, sob a responsabilidade do ex-prefeito Manoel Messias Sukita Santos. O período inspecionado foi considerado irregular, imputando ao ex-gestor multa de 10mil.
Em meio às irregularidades constatadas pela equipe técnica do órgão e não sanadas pela defesa do ex-gestor, destacam-se a ausência de recolhimento aos cofres do INSS, dos valores retidos dos seus servidores e prestadores de serviços, no valor de R$ 115.873,07; a renúncia de receita pela falta de cobrança de ISS das Casas Lotéricas; a aquisição de combustível no valor de R$ 514.250 sem o devido controle, em desacordo com a Resolução TC 200/2001; e a contratação irregular de serviços contábeis, advocatícios e de engenharia por inexigibilidade.
O processo tem como relator o conselheiro Reinaldo Moura, que em seu voto seguiu os entendimentos do auditor Alexandre Lessa e do subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes. Por meio de seus pareceres, ambos opinaram pela irregularidade do período inspecionado, com aplicação de multa administrativa ante a gravidade das irregularidades apontadas.
Também foram propostas do parquet de Contas assimiladas pelo relator a determinação para que seja instaurada a tomada de contas e a representação ao Ministério Público Estadual (após o trânsito em julgado da decisão) para apuração de eventual responsabilidade por improbidade administrativa.
Ainda de acordo com a decisão do TCE, a Prefeitura Municipal de Capela deverá adotar medidas administrativas e judiciais de cobrança de ISS das casas lotéricas.
Fonte: TCE/SE
