O governador Jackson Barreto assinou na tarde desta segunda-feira, 15, a revogação do parágrafo único do decreto 30.423, que possibilita o reconhecimento dos postos assumidos pelos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) e viabiliza sua candidatura a promoções ainda neste ano.
A assinatura contou com a presença do comandante CBMS), coronel Mende. O encontro ocorreu no Palácio de Veraneio.
De acordo com o coronel Mendes, a assinatura da revogação do parágrafo significa uma vitória para os oficiais do Corpo de Bombeiros. “Houve uma mudança no decreto 30.423, que trata do apostilamento dos oficiais do Corpo de Bombeiros que tinham pendências judiciais. Foi um acordo do Estado com os militares que tinham ações na Justiça, em que eles tiraram suas ações e o Estado deu a eles a garantia de seguir o fluxo de carreira normal. Havia um parágrafo no decreto que desconsiderava os postos do presente momento, trazendo prejuízo aos oficiais. Então, revogar esse parágrafo vai dar a eles as condições de considerar esse tempo em que eles já estavam no posto atual, possibilitando que eles concorram a promoções agora em abril. Se isso não ocorresse, só daqui a três ou quatro anos. Então, está se fazendo justiça, melhorando a justiça que já foi feita outrora. Vai se garantir a ascensão na carreira de forma justa. Portanto, é muita sensibilidade do governador”, explicou o comandante.
Para Jackson, a revogação do parágrafo permite que seja corrigido um prejuízo acumulado ao longo de quase 15 anos. “Acho que a gente tem que respeitar todos os direitos, e que a questão dos direitos humanos não está na teoria, mas sim na prática. Faço questão que o Estado reconheça o direito dos oficiais”, resumiu o governador.
Fonte: ASN
