Em nota à Imprensa a Associação dos Oficiais Militares de Sergipe (Assomise) estranha a determinação tardia do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) ao governo para que não aplique os efeitos da Lei Complementar nº 310/2018, em beneficio dos militares reformados que cumpriram mais de 30 anos de serviço até março do ano passado.
A decisão do TCE parece desconhecer ou ignorar que a lei cumpre um acordo firmado entre o governo e os militares reformados. Até então, ao se aposentar, todo militar passava à reserva recebendo o salário correspondente ao posto seguinte. O governo mudou a regra e passou a pagar subsídios de modo complementar ao salário, porém, quem cumpriu serviço até março de 2018 perdeu o benefício. A norma legal, que já vigora há quase dez meses e passaria a ter efeito agora em maio, veio justamente para garantir aos militares reformados o pagamento desse direito.
A decisão do TCE/SE, portanto, afronta um direito adquirido pelos militares reformados e também o acordo com o Poder Público (Executivo e Legislativo, onde a lei foi aprovada após estudo de impacto financeiro). Por entender que se trata de medida justa, a Assomise soma-se aos colegas nesta luta e apela à sensibilidade do governador Belivaldo Chagas, posto que coube a ele sancionar os termos do acordo. Por outro lado, encaminharemos ao Poder Judiciário pedido para garantir o pleno cumprimento da lei, a fim de evitar mais esse prejuízo à classe militar.
Fonte: Associação dos Oficiais Militares de Sergipe
