Os Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, diante da grave crise no andamento das ações previdenciárias e voltadas à concessão de benefícios assistenciais, resultante da falta de recursos para pagamento de peritos judiciais, vem prestar os seguintes esclarecimentos à sociedade:
A Justiça Federal no Estado de Sergipe, à semelhança do que vem ocorrendo em todo o Brasil, está, há muito tempo, enfrentando dificuldades para o pagamento de seus peritos, diante da insuficiência dos recursos reservados para tais fins, insuficiência esta decorrente do aumento do número de demandas, especialmente após diversos processos de revisão administrativa de benefícios, bem como em razão de restrições orçamentárias para adequação à limitação dos gastos decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016.
Mesmo diante de tais dificuldades, concordando em receber seus pagamentos em atraso, os peritos judiciais continuaram a trabalhar realizando exames periciais em demandas previdenciárias e de benefícios assistenciais.
No entanto, a situação se agravou, tendo em vista que no presente ano ainda não houve pagamentos aos peritos. A falta de pagamento é resultante da falta de previsão orçamentária para tais despesas.
O obstáculo surgiu após a transferência para o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória nº 854/2018, do encargo do pagamento das perícias judiciais em demandas que tenham o INSS como parte. Diante dessa previsão, caberia ao Executivo Federal arcar com tais despesas, motivo pelo qual estas não puderam ser previstas no orçamento do Poder Judiciário Federal. Acontece que, em 13.03.2019, a referida medida provisória perdeu sua eficácia e o pagamento dos peritos ficou sem previsão também no orçamento do Poder Executivo.
A solução que se vislumbra para este grave problema está na expectativa de sanção pela Presidência da República do Projeto de Lei n° 2.999/2019, que determina o pagamento antecipado de honorários periciais pelo Poder Executivo Federal nas ações judiciais em que o INSS seja parte, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Infelizmente, a situação tem se agravado, pois em razão da indisponibilidade de recursos e da demora nos pagamentos, que somente poderão ocorrer após a aprovação do referido projeto de lei, os peritos estão se descredenciando da Justiça Federal e, por isso, os Juizados Especiais do Estado de Sergipe estão sem condições de marcar perícias médicas e até desmarcando as já agendadas, resultando no retardamento na tramitação de processos que necessitam da realização de perícias.
Trata-se de um problema que preocupa a todos e cuja solução foge do alcance destes magistrados, que aguardam a liberação dos recursos para pagamento dos peritos e regular prosseguimento das ações judiciais em curso, mas que depende da sanção do projeto de Lei nº 2.999/2019, sua entrada em vigor e liberação dos recursos.
Juízes Federais dos Juizados Especiais Federais de Sergipe
