Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei nº 4.364/2001, responsável por disciplinar o regime disciplinar dos servidores das carreiras da Polícia Civil, além de promover mudanças na Lei nº 4.133/1999, que trata da organização e das normas gerais de funcionamento da instituição.
A proposta tem como objetivo atualizar procedimentos correcionais, aperfeiçoar conceitos e fortalecer os mecanismos de controle interno da Polícia Civil. Conforme a justificativa encaminhada pelo Governo do Estado, o projeto busca modernizar a legislação vigente, tornando os processos disciplinares mais eficientes e adequados às necessidades atuais da administração pública.
Entre as principais mudanças está a criação de três Comissões Permanentes de Sindicância (CPS) e cinco Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar (CPPD), vinculadas à Corregedoria-Geral da Polícia Civil. As comissões serão compostas por servidores policiais civis estáveis e terão a responsabilidade de conduzir procedimentos investigativos e disciplinares.
O projeto também regulamenta instrumentos de atuação correcional, como recomendações, inspeções, termos circunstanciados administrativos e sindicâncias, além de estabelecer novas regras para apuração de infrações disciplinares, definição de competências e prazos para conclusão dos processos administrativos.
Segundo o Governo do Estado, a iniciativa visa garantir maior eficiência, transparência e organização dos fluxos processuais no âmbito da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, fortalecendo os instrumentos de controle e a atuação disciplinar da instituição.
Foto: Arthur D’Avila/Agência de Notícias Alese
Por: Kelly Vasconcelos
