A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei nº 252/2025, que autoriza o repasse, na forma de abono, aos profissionais do magistério da Educação Básica da rede estadual. O pagamento será feito a partir de recursos oriundos das diferenças de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes da Ação Cível Originária 669.
A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi construída com base na competência constitucional prevista nos artigos 59 e 61 da Constituição Estadual e recebeu amplo apoio dos parlamentares. Pelo texto aprovado, 60% dos recursos do acordo judicial firmado entre Sergipe e a União serão destinados diretamente aos professores, ativos e aposentados, na forma de abono indenizatório, enquanto os outros 40% deverão ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
O Fundef, criado em 1996 e vigente até 2006, tinha como objetivo redistribuir receitas entre estados e municípios para corrigir desigualdades regionais na educação. No entanto, estudos da Advocacia-Geral da União apontaram que, entre 1998 e 2004, Sergipe recebeu valores inferiores ao mínimo nacional definido por lei, o que motivou ações judiciais para o ressarcimento. Após acordo firmado em 2024, o Estado garantiu o montante de R$ 136 milhões a ser pago em três parcelas, entre 2025 e 2027. A parcela inicial a ser paga em 2025, equivale a 40% do valor total da ação, que será convertido em abono para o Magistério R$ 32.676.833,09. Em 2026 e 2027, os valores equivalem a R$ 24.507.624,82.
Com a aprovação, os recursos serão distribuídos proporcionalmente ao tempo de serviço e à carga horária dos profissionais contemplados à época dos repasses a menor. O abono não terá caráter permanente, nem será incorporado aos salários ou aposentadorias, conforme prevê a legislação federal.
A medida representa um avanço na valorização do magistério e reforça o compromisso do Estado em destinar de forma transparente os valores recuperados do Fundef. Além de beneficiar diretamente os educadores, a iniciativa assegura investimentos adicionais na educação básica, fortalecendo a rede pública de ensino em Sergipe.
Foto: Joel Luiz| Agência de Notícias Alese
Por: Débora Nepomuceno Marques
