O vereador Anderson de Tuca (PRTB) usou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta quarta-feira, 6/3, para denunciar que os shoppings continuam cobrando taxas pelo estacionamento, mesmo depois da publicação, no Diário Oficial do Estado, da aprovação da Lei 7.595 de 2013 que proíbe a cobrança de estacionamentos em entidades privadas, a exemplo de shoppings e universidades.
De acordo com a Lei, todas as pessoas que consumirem algum tipo de serviço, dentro dos estabelecimentos, têm direito a gratuidade do serviço. O parlamentar lembra que fez parte do movimento contrário a cobrança e afirma que essa é mais uma conquista da sociedade aracajuana. “Lutei muito por isso e participei ativamente do movimento porque entendo ser uma cobrança indevida e imoral, tendo em vista que os usuários, tanto dos shoppings e universidade, já pagam indiretamente para usar os estacionamentos”, frisou.
Anderson afirmou que esteve, na manhã desta quarta-feira, em um dos shoppings da capital para verificar o cumprimento da Lei. Segundo o vereador, as pessoas continuavam pagando pelo serviço, ou seja, “estão sendo lesadas”, denunciou o parlamentar. “Fiz questão de ir até a fila e perguntar se as pessoas tinham consumido alguma coisa. A resposta foi afirmativa e elas não tinham conhecimento da Lei”, frisou.
O vereador ressaltou, ainda, que o estabelecimento comercial tem, por obrigação, divulgar e cumprir o que determina a Lei. “Os shoppings não estão divulgando a informação. O aviso é bem minúsculo e o papel do vereador é fiscalizar e fazer cumprir as Leis no âmbito municipal”, afirmou.
De acordo com Anderson, a Lei, que é de autoria dos deputados estaduais Venâncio Fonseca (PP) e Ana Lúcia Vieira (PT), não foi sancionada pelo governador Marcelo Déda (PT) e, sim, pela presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe, Angélica Guimarães (PSC), por transcurso, tendo em vista que o Projeto esperou por um prazo de 45 dias a sanção do governador.
“Parabenizo aos deputados e a presidente Angélica pela aprovação. Essa é uma vitória do povo aracajuano e deixo aqui minha sincera gratidão e espero que todos fiscalizem para que essa Lei seja cumprida. As pessoas não podem pagar por algo desnecessário”, desabafou.
Foto: Andressa Barreto
