Na manhã desta quarta-feira, 29, o Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou duas proposituras de autoria do Executivo Municipal em uma Sessão Ordinária e mais três Sessões Extraordinárias consecutivas. A primeira é o Projeto de Lei complementar nº 3/2021 que incorpora ao ordenamento jurídico tributário do município de Aracaju o que dispõe a Lei complementar (nacional) n° 175, de 23 de setembro de 2020. Além disso, altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o código tributário municipal e normas do procedimento administrativo fiscal.
“Esse nada mais é que um movimento no sentido de justiça fiscal e tributária. O que acontecia é que uma série de serviços prestados em Aracaju, como bancos, consórcios e planos de saúde recolhiam os impostos e não ficava na cidade e sim, no local do tomador de serviço. Foi um pleito de todos os municípios e agora, Aracaju faz uma adequação à legislação federal“, explicou o líder da bancada de situação, Professor Bittencourt (PCdoB).
Já a segunda, trata-se do Projeto de Lei nº 232/2021 que altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.383, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades com o poder público municipal. De acordo com Professor Bittencourt, é uma alteração da Lei de 2013 e visa adequar a referida lei eliminando antinomias e trâmites administrativos meramente burocráticos e também fortalecendo os aspectos fiscalizatórios quando da execução do contrato de gestão. A propositura foi aprovada pelo Plenário da Casa com quatro emendas.
De acordo com a líder da bancada da oposição, Emília Corrêa (Patriota) o projeto não tem nenhum problema de ordem jurídica, mas demonstra preocupação com relação ao conteúdo da propositura. A vereadora Professora Ângela (PT) também comentou sobre o PL. “É exclusivamente de ordem política o estado tem o papel de ingressar serviços públicos e tem que ser através de concurso público. A propositura tende a privatizar serviços públicos”, disse.
Legislativo
Além da pauta do Executivo, o Plenário da Casa aprovou 18 proposituras de iniciativa do Legislativo, sendo elas sete Projetos de Lei, seis Projeto de Decreto Legislativo, um Requerimento e quatro Moções.
Por: Agência Câmara Aracaju
