A Câmara Municipal de Aracaju realizou, nesta segunda-feira (24), a quarta reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a permissão de uso de espaços públicos na capital. A sessão contou com a presença do presidente da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Lauro Augusto, e do chefe da procuradoria do órgão, Aldo Cardoso.
Durante os trabalhos, o relator da CPI, vereador Elber Batalha, apresentou o relatório elaborado pelo corpo técnico do Legislativo a partir da análise dos documentos enviados pela Emsurb, em resposta aos requerimentos nº 01 a 05/2026. O relatório técnico recomendou cautela na análise dos dados em razão do formato inadequado dos arquivos, da presença de valores inconsistentes e da falta de documentos essenciais, sugerindo a reestruturação e padronização completa das informações em formato editável.
O presidente da CPI, o vereador Maurício Maravilha, destacou que “constatamos uma desorganização significativa no fluxograma e na concessão de permissões por parte da Emsurb — lembrando que as concessões dependem, obrigatoriamente, de processos licitatórios. Portanto, o objetivo é que esta CPI proporcione uma dinâmica organizacional mais eficiente. Estamos respeitando rigorosamente as etapas do processo: este primeiro momento foi dedicado à coleta e análise documental. A oitiva ocorreu antes do previsto devido à falta de informações prévias, tornando necessário ouvir o presidente da Emsurb. Após a análise minuciosa de nossa equipe técnica e a elaboração de um relatório sobre a documentação enviada, avançaremos para as próximas fases, ouvindo outras testemunhas, caso seja necessário para a complementação das investigações”.
A metodologia adotada pela equipe técnica da Câmara de Aracaju envolveu a conversão dos arquivos em PDF para planilhas eletrônicas com diretriz de checagem obrigatória junto aos documentos originais. A equipe analisou que foram enviados 294 termos de permissão de uso (TPU) e apenas 87 memorandos e protocolos. O cruzamento de dados revelou contradições no número de permissionários: enquanto a planilha geral indicava 325 permissionários em 32 localidades de Aracaju (sendo 175 na Orla de Atalaia), a planilha complementar específica da Orla listava 212 permissionários e 7 cessões (diferença de 37 nomes), havendo apenas 86 nomes coincidentes entre ambas as tabelas e 126 nomes inéditos na segunda lista.
O relator da CPI, o vereador Elber Batalha, apresentou esses dados e comentou sobre eles. O relator da comissão ressaltou que a presidência e a procuradoria-geral da Emsurb admitiram a fragilidade dos documentos remetidos à CPI e assumiram o compromisso de franquear o acesso ao órgão para que técnicos da Câmara auxiliem na organização e padronização dos dados. Apesar de classificar a abertura ao diálogo como um avanço, o parlamentar apontou que a empresa municipal enfrenta um cenário de desordem estrutural. Segundo ele “o quadro evidencia uma desorganização administrativa histórica. Os departamentos internos simplesmente não se comunicam: o setor de arrecadação tem um cadastro e o setor de liberação de espaços tem outro. Essa falta de integração e a ausência de critérios objetivos — como editais públicos de seleção e parâmetros claros de ocupação — abrem brechas para escolhas arbitrárias e apadrinhamento político. O que o relatório revela, até aqui, é a cessão de áreas públicas sem o devido respaldo técnico e legal”, disse. Diante das lacunas identificadas pelo relatório técnico, a CPI realizará uma reunião extraordinária na próxima terça-feira, às 12h, para deliberar sobre a aprovação de novos requerimentos de investigação.
Membros da CPI
Durante a sessão, os membros da comissão também direcionaram questionamentos ao presidente da Emsurb, Lauro Augusto, e ao procurador Aldo Cardoso. Para o vereador Lúcio Flávio, a presença física dos gestores foi determinante para traduzir o conteúdo dos relatórios.
“Os dados enviados à CPI muitas vezes se apresentam de forma técnica e abstrata. Apesar da competência técnica da equipe da Câmara, o debate presencial com a Emsurb era indispensável para sanar dúvidas que não estão claras nos documentos”, explicou o parlamentar. Ao avaliar os depoimentos, Lúcio Flávio apontou que as contradições encontradas decorrem de uma desordem estrutural no órgão, que afeta desde o fluxo de protocolos até o controle cadastral de quem ocupa os espaços públicos.
Segundo o vereador, a fragilidade é tamanha que há departamentos onde apenas um funcionário concentra o acesso às informações essenciais, gerando risco à integridade da gestão municipal. Para destravar o andamento das investigações, a comissão solicitou que a Emsurb institua um canal direto de interlocução com o Legislativo, sob a condução da Procuradoria-Geral, e reorganize sua base de dados em prazo hábil para assegurar a conclusão célere dos trabalhos da CPI.
A vereadora Selma Selma França criticou a postura da Emsurb e classificou as explicações apresentadas como inconsistentes e insatisfatórias. A parlamentar afirmou que suas perguntas refletiram as denúncias enviadas por ambulantes e trabalhadores locais sobre a falta de critérios na liberação de pontos comerciais na capital.
“Não estamos em uma ‘caça às bruxas’, mas exigimos seriedade e transparência”, declarou a vereadora. Selma França também cobrou critérios objetivos para evitar disparidades no tratamento entre grandes empresários e pequenos comerciantes informais. “O que as pessoas nos perguntam na rua é por que se nega o espaço a quem mais precisa para favorecer quem tem mais condições. Quais são os parâmetros adotados? A CPI existe exatamente para dar um fim a essa lógica de favorecimento”, concluiu a parlamentar, confirmando que a comissão colocará novos requerimentos de apuração em votação na sessão seguinte.
O vereador Fábio Meireles também realizou diversos questionamentos, dentre eles, esclarecimentos sobre a construção de um quiosque na Orla da Coroa do Meio, que, segundo informações prestadas trata-se de uma intervenção executada com verba pública, ainda sem permissionário definido. Meireles também apontou a existência de um imóvel construído pelo poder público no Fernando Franco e cedido a um permissionário. O caso confronta a tese anteriormente dita de que as obras em áreas públicas concedidas seriam integralmente custeadas e executadas pelos próprios permissionários. Outro ponto levantado pelo parlamentar envolveu a ampliação de um estabelecimento comercial na Orla de Atalaia. Segundo Meireles, a intervenção resultou na remoção de calçamento em pedras portuguesas para viabilizar uma expansão de área desproporcional em relação aos demais espaços outorgados na região. Questionados sobre as denúncias, os representantes da Emsurb informaram que irão instaurar procedimentos para averiguar as situações relatadas.
Foto: China Tom
Por: Agência CMA
