O deputado federal João Daniel (PT/SE) deu entrada na Câmara no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 649/2019 para sustar os efeitos do decreto 10.004/19, emitido pelo governo federal, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em todo país. Em discurso na tribuna da Casa, na sessão desta quinta-feira, dia 3, o parlamentar classificou a medida como uma agressão ao Parlamento, ao tentar usurpar a função do Poder Legislativo de legislar.
“O papel do Legislativo é legislar. O Executivo tem poder de lançar medidas provisórias, mas mudanças de lei cabem a esta Casa”, declarou o deputado. Além disso, João Daniel ressaltou que o objetivo do governo com o decreto editado nada tem a ver com educação. “O governo precisa entender que ele se elegeu, vivemos numa democracia e a educação brasileira tem uma história. Se ele quer fazer mudança na lei, vai ter que ouvir os estudantes, os professores, a sociedade. O que o governo precisa fazer sobre educação é deixar de cortar o Orçamento e investir na pesquisa, na ciência e na educação para todos os brasileiros”, frisou.
Na avaliação do deputado, ao tentar, através de decreto, mudar a lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o governo comete um absurdo. Ele também considera que tal decreto nada tem a ver com Educação. Com esse decreto, o governo institui um novo modelo de gestão escolar não previsto na lei responsável por estabelecer as diretrizes e bases da educação. No projeto, João Daniel destaca que quando um ato administrativo pretende substituir a função legislativa reservada à lei se tem uma afronta ao princípio da reserva legal, que assegura que desse modo legislar é função básica do Poder Legislativo, nos termos do art. 44 da Constituição Federal, que deixa claro que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.
Fonte: Assessoria de Imprensa deputado federal João Daniel (PT/SE)
