O deputado federal Laércio Oliveira enviou um requerimento de informação à Casa Civil sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata de negociações trabalhistas e direito de greve no setor público.
No último dia 7, foi publicado no Diário Oficial o decreto que internaliza a convenção.
A fixação de regras pode reduzir os níveis de conflito. Em apenas sete meses do ano passado, foram realizadas 300 mesas de negociação.
Cinco áreas do Executivo participam do debate: Casa Civil, Secretaria Geral da Presidência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério do Trabalho e Emprego e Advocacia-Geral da União. O projeto ainda não tem data para sair, dada sua complexidade.
Apenas no âmbito do Executivo civil, são aproximadamente 1,2 milhão de servidores, entre estatutários (Regime Jurídico Único) e celetistas.
“O regramento (da Convenção 151) não é autoaplicável”, observa o secretário de Relações do Trabalho, ligado ao Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Isso significa que é preciso adaptar os princípios da convenção à legislação brasileira. “O caminho ainda é longo. Passa, primeiro, por consenso dentro do próprio governo, onde convivem visões jurídicas diversas sobre o tema. Depois ainda é preciso negociar com entidades sindicais, Estados e Municípios. E, claro, aprovar possíveis mudanças no Congresso”, disse.
De acordo com Laércio Oliveira, o estabelecimento de normas claras é importante justamente para aperfeiçoar a negociação. “Muitas vezes o conflito aumenta por falta de regras e de datas de referência”, defende.
