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Deputados aprovam PL que dispõe sobre Licença Compensatória no TCE/SE

by REDAÇÃO - Imprensa1
7 de março de 2024 - 15:17
in Política
Reading Time: 2 mins read
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Foi aprovado por maioria nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) nesta quinta-feira, 7, o Projeto de Lei Complementar n° 07/2024 e que dispõe sobre Licença Compensatória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE).

A proposta, fundamenta-se nos dispositivos da Lei n° 13.093/2015 que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal. Além disso, alinha-se à Resolução n° 39/2023 do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e em consonância com a Lei n° 390/2023, que estabeleceu a licença compensatória no âmbito do Ministério Público de Sergipe.

O projeto prevê que os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores que compõem os Tribunais de Justiça estaduais por forga doart. 73 § 3° da Constituição Federal c/c oart. 71 § 2° da Constituição do Estado de Sergipe.

Ainda de acordo com a propositura, deverá ser concedida a licença compensatória nas seguintes hipóteses: cumulação de acervo de processos e procedimentos; exercício cumulativo de atribuições de cargos e funções; cumulação de atividades administrativas e finalisticas extraordinárias; exercício de função relevante singular, ainda que em exclusividade.

Discussão

A líder do bloco de oposição deputada Linda Brasil (PSOL) acompanhada pelo parlamentar Georgeo Passos (Cidadania) do bloco votaram contra o PLC. “Ao todo serão de 160 dias de licenças compensatórias ao TCE/SE, o que vai onerar os cofres públicos. Além disso, outros trabalhadores e trabalhadoras não tem esses direitos, tendo somente os 30 dias de férias”, explicou Linda Brasil.

O Projeto de Lei Complementar N° 07/2024 segue para a sanção do Governador de Sergipe.

Reprodução: Portal Imprensa1

Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese

Por: Junior Matos

Tags: news
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