Câmara de Aracaju recebeu na manhã dessa quinta-feira (21), na 65ª sessão não deliberativa, as presenças de representantes do governo municipal que foram prestar contas sobre a aquisição dos ônibus elétricos e dar transparência ao processo.
Foram recebidos no Parlamento o senhor Hunaldo Mota, procurador-geral do município de Aracaju, senhor Nelson Felipe, superintendente da SMTT e o representante André Costa, representante da empresa TEVX Higer, especialista na fabricação de ônibus elétricos, que mostrou um mapa sobre preços de ônibus elétricos adquiridos nas cidades de Belém, Niterói, Cascavel e Aracaju.
A controvérsia sobre a compra dos ônibus elétricos surgiu quando o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) determinou a suspensão do pagamento, apontando suspeitas de falhas no processo, como sobre preço de até R$ 28,5 milhões, cláusulas restritivas à competitividade e descumprimento de exigências contratuais. Em resposta, a Prefeitura de Aracaju recorreu da decisão, contestou a competência do órgão e retirou os ônibus de circulação no dia 1º de agosto.
Os ônibus elétricos, que operavam no transporte coletivo urbano da capital sergipana, foram retirados de circulação após decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Segundo o TCE, o procedimento de adesão dos ônibus apresenta graves falhas, como a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e o descumprimento de exigências contratuais.
Fábio Meireles evidenciou, recentemente, que os ônibus chegaram a Aracaju e circularam sem placa e sem nota fiscal, sem seguro, mesmo com cobrança de passagem para a população.
Questionamentos
Após as falas dos três membros justificando a compra de 15 ônibus elétricos através da gestão municipal, foram iniciados os questionamentos dos parlamentares.
O vereador Fábio Meireles (PDT) afirmou que seria mais econômico ter realizado a licitação própria, em vez de aderir à ata de Belém. Para o parlamentar, o menor valor seria da cidade de Cascavel, o que sinaliza que poderia ser mais econômico ter feito a licitação em Aracaju. “A gente acaba entendendo porque a demora e a insegurança de vir para a Casa Legislativa trazer as informações devidas”, asseverou.
“Se a licitação para o município de Aracaju traz lisura, traz leveza e não o peso da ata questionada na Justiça de Belém do Pará, por que não foi feita a licitação no município de Aracaju? Qual foi a motivação para a Prefeitura de Aracaju aderir especificamente à ata do município de Belém do Pará, sabendo que ela havia sido objeto de cautelar suspensiva pelo Tribunal de Contas do Pará, por indícios de superfaturamento. O portal da transparência, só tivemos acesso ao contrato efetivo entre a SMTT e a empresa TEVX, gostaria de saber se houve provocação da procuradoria durante esse processo de contratação? Se sim, existe documento formalizado? Tendo em vista que o Tribunal de Contas do município de Belém suspendeu a licitação por indícios de superfaturamento, somente liberando sua continuidade após acordo firmado em 14 de agosto de 2024. Como a Prefeitura de Aracaju justifica ter aderido a referida ata em 30 de maio de 2025, mesmo ciente de que se tratava de procedimento previamente questionado e validado apenas por meio de acordo posterior?”, questionou o parlamentar, enfatizando que seria bom que as pessoas de Aracaju conhecessem os donos da empresa, Alexandre Colonesi e Wagner José Abraão.
O vereador Fábio Meireles dirigiu outra pergunta ao senhor Nelson Felipe sobre a Lei nº 4.133/2/2021, que, segundo o parlamentar, o superintendente deve conhecer bem. Trata-se da nova Lei de Licitações e contrato administrativo que estabelece a obrigatoriedade da ETP – Estudo Técnico Preliminar. No artigo 48 que define o inciso 20 do artigo 6º como um instrumento essencial de planejamento das contratações públicas. Existe este documento, a SMTT tem a ETP em todo este procedimento?”, perguntou.
Na visão de Fábio Meireles tudo isso poderia ter sido solucionado, sendo que Aracaju poderia ter feito a licitação. “E por que não fez? Sabe da problemática que acompanhava essa ata de Belém do Pará, mas preferiu aderir, por quê? Essas são as respostas que nós esperamos para que possa nos trazer e elucidar, muito embora os posicionamentos já colocados apresentados a nós não sejam satisfatórios, não porque somos opositores, mas porque somos representantes da população e não vamos aceitar um valor vultoso deste ser colocado de qualquer forma”, afirmou.
Estudos Técnicos Preliminares – ETP
A nova ferramenta traz como solução uma versão 100% digital e integrada da fase de estudos técnicos preliminares (ETP) – obrigatória em todos os processos de licitação. É nessa etapa que a solução mais adequada para o governo é definida, por meio da avaliação de viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental.
A medida beneficia todos os órgãos e entidades do Executivo Federal que já utilizam o sistema. Além disso, governos estaduais e municipais também podem aderir à ferramenta.
Foto: Luanna Pinheiro
Por: Assessoria Parlamentar
