A Promotora de Justiça Dra. Mônica Maria Hardman Dantas Bernardes, atuando na Curadoria dos Serviços de Relevância Pública, propôs Ação Civil Pública, com pedido liminar, em face da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Aracaju (SMTT).O motivo da demanda foi a falta de sinalização na Avenida General Euclides Figueiredo, localizada no Bairro Industrial.
Os moradores da localidade informaram que a falta de sinalização horizontal e vertical da avenida acarreta inúmeros acidentes de trânsito, uma vez que favorece o excesso de velocidade dos veículos que por lá trafegam.
O MP buscou solucionar extrajudicialmente o problema, realizando quatro audiências públicas com representantes da SMTT. Entretanto, mais de um ano após a realização da primeira audiência, nada foi concretizado.
A Superintendência elaborou dois projetos de sinalização, mas sem uma explicação plausível acerca de sua aplicabilidade. Em abril deste ano, houve um terceiro projeto, contudo não foi apresentado um cronograma de execução.
Liminarmente, a Juíza de Direito Dra. Simone de Oliveira Fraga determinou que fossem implantadas as sinalizações vertical e horizontal da Av. General Euclides Figueiredo, de acordo com o que ficou estabelecido no último projeto.
O serviço deve estar concluído até o dia 08 de setembro, com multa diária no valor de R$ 10 mil, caso haja descumprimento total ou parcial da decisão.
Por: Coordenadoria de Comunicação – MP/SE
