O Governo Federal enviou para o Congresso Nacional oito Medidas Provisórias (MPs) para que fossem criadas comissões mistas que analisarão o mérito constitucional das proposituras que se encontram em vigor com força de lei. As comissões foram formadas na tarde desta terça-feira (07), na Ala das Comissões “Nilo Coelho”, no Senado Federal, e teve a participação coordenativa do líder do governo no Congresso, André Moura (PSC/SE), com o objetivo de analisar os aspectos constitucionais, observando a relevância, a urgência e a questão financeira orçamentária chegando ao mérito, que será aprovado, ou não, através do relatório final.As comissões mistas compostas analisarão, de forma individual, as MPs 753/16 [que dispõe sobre compartilhamento de recursos], 754/16 [que define normas de regulação para o setor farmacêutico],
755/16 [para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal].
756/16 [altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim],
757/16 [institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa],
758/16 [altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós] e 759/16 [dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União].
Depois de votado e aprovado os pareceres das comissões mistas seguem para análise da Câmara dos Deputados e, em seguida, do Senado Federal. Se passarem sem modificação tornam-se leis, caso sejam modificadas, retornam para sansão presidencial.
O líder André informou estar satisfeito com o início da nova função à frente da Liderança do Governo no Congresso Nacional. “A confiança depositada só nos dá experiência e maturidade para trabalhar cada vez mais pelo progresso do Brasil que já dá sinais de que estamos no caminho certo para o crescimento”.
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Por: AssCom/AM
Foto: Nefy Dias
Assessoria de Comunicação do dep. federal André Moura – AssCom/AM
Marcelo Gomes – DRT 825/SE
