A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) realizou, nesta segunda-feira, 13, uma audiência pública para discutir os limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A iniciativa foi do presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD), e teve como objetivo ouvir a população da região afetada por um impasse que já dura mais de 25 anos. A Lei Estadual sancionada em 2000 pelo então governador Albano Franco, baseada em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), definiu o Rio Vaza-Barris como divisa natural entre os dois municípios. Desde então, os moradores vivem em situação de insegurança jurídica e administrativa quanto à oferta de serviços públicos e à regularização fundiária.
Durante a audiência, Jeferson Andrade destacou a necessidade de avanço na tramitação do projeto que regulamenta o plebiscito. “Estivemos em Brasília e obtivemos do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), o compromisso de pautar a matéria. Agora é mobilizar votos e acelerar a solução desse impasse”, afirmou.
Projetos em tramitação
Em discussão, esteve o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 06/2024, de autoria do deputado federal Rafael Simões (União/MG), que propõe regulamentar o desmembramento de municípios — sem a criação de novos entes — para resolver disputas territoriais. O relator da matéria, deputado Hildo Rocha (MDB/MA), explicou que o objetivo é regulamentar o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que trata da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.
Segundo ele, o projeto já passou por duas comissões e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A expectativa é de que, aprovado na CCJ, siga para votação em plenário e, depois, para o Senado.
A deputada federal Katarina Feitoza (PSD/SE) também apresentou o PLP nº 197/2025, que trata da redefinição de limites em áreas urbanas consolidadas. O texto será apensado à proposta de Rafael Simões. “Nosso projeto inclui critérios como a conurbação e o prazo de dez anos para revisão. Esses pontos são essenciais para garantir segurança jurídica à população e resolver casos como o de Aracaju e São Cristóvão”, ressaltou.
Titularidade da área
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), falou que a capital é responsável pelos serviços na região. “São décadas de atendimento em saúde, educação, assistência social. A população está insegura, sem saber se pode construir ou investir. O plebiscito é o caminho, mas precisa de regulamentação”, afirmou.
Já o deputado estadual Paulo Júnior (PV) defendeu que a área pertence legalmente a São Cristóvão, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF declarou inconstitucional a emenda que transferiu os povoados para Aracaju por ausência de plebiscito. Portanto, a área pertence a São Cristóvão. O debate agora deve ser sobre como realizar um plebiscito de forma legal, com base em uma lei complementar”, disse.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
Por: Junior Matos
