O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Nossa Senhora da Glória, com atribuições também para o município de Feira Nova, ajuizou a Ação Civil Pública (nº 202577100774) com o objetivo de compelir o Estado de Sergipe a regularizar e estruturar o serviço de segurança pública no Município de Feira Nova. A medida judicial fundamenta-se na identificação de uma omissão estatal na manutenção da estrutura da Polícia Militar local, o que compromete a prestação adequada do serviço à população.
De acordo com o MPSE, a atual situação de insegurança no município é agravada pela inoperância de canais de comunicação policial e pela precariedade da estrutura física da unidade. A ação destaca que a base policial enfrenta falhas reiteradas que dificultam o atendimento a ocorrências, expondo os cidadãos a riscos e ampliando o tempo de resposta em situações de emergência.
Um dos pontos críticos apontados na ACP é o deficit de efetivo e as lacunas na escala de serviço, resultando na ausência de policiais durante os finais de semana. Além disso, a Promotoria de Justiça identificou a falta de viaturas em condições adequadas de uso e a inexistência de policiais femininas (PFEM) para o atendimento especializado de ocorrências relacionadas à Lei Maria da Penha.
O Ministério Público enfatiza que a omissão na segurança pública fere direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade física e à segurança. A intervenção busca garantir o “mínimo existencial” de proteção, exigindo que o Estado adote medidas estruturais concretas para restabelecer a eficiência da atividade policial no município.
A atuação ministerial também visa proteger grupos vulneráveis que dependem da pronta intervenção das forças de segurança. Com o ajuizamento da ação, o MPSE pleiteia que o Poder Judiciário determine a regularização imediata do serviço, assegurando as condições mínimas necessárias para o funcionamento do destacamento de Feira Nova.
Paralelamente ao processo judicial, o Ministério Público orienta que a população continue colaborando com as forças de segurança. Denúncias e informações podem ser encaminhadas pelos canais telefônicos do BP Caatinga, do Destacamento de Feira Nova e através do Disque-denúncia (181), ferramentas consideradas essenciais para a prevenção de crimes e preservação de vidas.
Foto: Ilustrativa gerada por IA
Por: MP/SE
