• +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade
sexta-feira, 11 julho, 2025
  • Login
Portal Imprensa 1
  • Home
  • Sergipe
  • Política
  • Últimas Notícias
  • Imprensa 1
  • Contato
  • +55 79 9 9192-2911
No Result
View All Result
Portal Imprensa 1
No Result
View All Result
  • +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade

Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena

by
27 de setembro de 2012 - 03:00
in Fique por Dentro
Reading Time: 2 mins read
A A
0

Sandra-RosadoTramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão à dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.

Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra Rosado.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: • PL-3888/2012

Foto: Saulo Cruz Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias’

Previous Post

Governador Déda suspende sua agenda administrativa e política

Next Post

Candidato a vereador escapa da morte após apanhar muito de cipó-caboclo e ter carro incendiado

Related Posts

Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras
Fique por Dentro

Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras

10 de julho de 2025 - 20:08
Aneel prorroga proibição de corte de luz por inadimplência
Fique por Dentro

Preços de alimentos caem, inflação perde força e fecha junho em 0,24%

10 de julho de 2025 - 14:34
Preços das apostas das Loterias Caixa aumentam a partir desta quarta-feira, 9
Fique por Dentro

Preços das apostas das Loterias Caixa aumentam a partir desta quarta-feira, 9

9 de julho de 2025 - 12:00
Next Post
carro-queimado

Candidato a vereador escapa da morte após apanhar muito de cipó-caboclo e ter carro incendiado

Please login to join discussion
No Result
View All Result
Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras

Escolas municipais de Aracaju recebem recursos do Prefin e PDDE para serviços e compras

10 de julho de 2025 - 20:08
DHPP divulga imagens de suspeitos de homicídio no Lamarão

DHPP divulga imagens de suspeitos de homicídio no Lamarão

10 de julho de 2025 - 18:31
Kitty Lima denuncia colapso na saúde de Aracaju

Kitty Lima denuncia colapso na saúde de Aracaju

10 de julho de 2025 - 16:04
Prefeitura de Tobias Barreto divulga programação oficial do São Julhão 2025

Prefeitura de Tobias Barreto divulga programação oficial do São Julhão 2025

10 de julho de 2025 - 15:30
DER/SE estabelece novas regras para venda de passagens do transporte intermunicipal em Sergipe

DER/SE estabelece novas regras para venda de passagens do transporte intermunicipal em Sergipe

10 de julho de 2025 - 15:00
Aneel prorroga proibição de corte de luz por inadimplência

Preços de alimentos caem, inflação perde força e fecha junho em 0,24%

10 de julho de 2025 - 14:34
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias
© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias

© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe