• +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade
terça-feira, 8 julho, 2025
  • Login
Portal Imprensa 1
  • Home
  • Sergipe
  • Política
  • Últimas Notícias
  • Imprensa 1
  • Contato
  • +55 79 9 9192-2911
No Result
View All Result
Portal Imprensa 1
No Result
View All Result
  • +55 79 9 9192 2911
  • Contato
  • Política de privacidade

Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena

by
27 de setembro de 2012 - 03:00
in Fique por Dentro
Reading Time: 2 mins read
A A
0

Sandra-RosadoTramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão à dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

Atualmente, a Lei Maria da Penha já estabelece que a Lei dos Juizados não pode ser aplicada aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, segundo a deputada Sandra Rosado, o projeto do novo Código de Processo Penal, que tramita na Câmara (PL 8045/10), revoga parte da Lei dos Juizados e incorpora outras. Isso abriria a possibilidade de uso dos institutos despenalizadores nos crimes de violência contra a mulher, abrandando as penas aos acusados. Essa situação foi identificada pela comissão especial que analisa o projeto do código.

Com o projeto, a deputada quer garantir que esses institutos não sejam usados pelos juízes e promotores nas ações de violência contra a mulher. “Fazendo menção diretamente aos institutos, fica preservada a essência da Lei Maria da Penha”, diz Sandra Rosado.

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será examinado nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: • PL-3888/2012

Foto: Saulo Cruz Reportagem – Janary Júnior Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias’

Previous Post

Governador Déda suspende sua agenda administrativa e política

Next Post

Candidato a vereador escapa da morte após apanhar muito de cipó-caboclo e ter carro incendiado

Related Posts

Fundação Renascer divulga locais de prova do concurso público
Fique por Dentro

Fundação Renascer divulga locais de prova do concurso público

4 de julho de 2025 - 11:30
William Sanfona estreia em Aracaju e leva o forró católico ao palco do Arrasta Fé
Fique por Dentro

William Sanfona estreia em Aracaju e leva o forró católico ao palco do Arrasta Fé

3 de julho de 2025 - 20:58
Saúde de Aracaju abre posto de vacinação no Shopping Jardins aos finais de semana
Fique por Dentro

Saúde de Aracaju abre posto de vacinação no Shopping Jardins aos finais de semana

2 de julho de 2025 - 13:56
Next Post
carro-queimado

Candidato a vereador escapa da morte após apanhar muito de cipó-caboclo e ter carro incendiado

Please login to join discussion
No Result
View All Result
Rogério Carvalho é eleito presidente estadual do PT em Sergipe

Rogério Carvalho é eleito presidente estadual do PT em Sergipe

7 de julho de 2025 - 17:09
Homem é preso suspeito por agredir pais idosos em Moita Bonita

Homem é preso suspeito por agredir pais idosos em Moita Bonita

7 de julho de 2025 - 16:30
Feriado estadual: Serviços da Câmara de Aracaju são interrompidos e retornam na quarta-feira, 9

Feriado estadual: Serviços da Câmara de Aracaju são interrompidos e retornam na quarta-feira, 9

7 de julho de 2025 - 15:46
PM fecha rinha de galos e autua dois homens na Barra dos Coqueiros

PM fecha rinha de galos e autua dois homens na Barra dos Coqueiros

7 de julho de 2025 - 10:30
Aracaju recebe a 26ª edição da Copa Brasil de Kart com pilotos de todo o país

Aracaju recebe a 26ª edição da Copa Brasil de Kart com pilotos de todo o país

7 de julho de 2025 - 09:35
Confira o funcionamento dos serviços municipais no feriado de 8 de dezembro

Serviços municipais de Aracaju terão funcionamento alterado durante feriado de Emancipação Política de Sergipe

7 de julho de 2025 - 08:02
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias
© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password?

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In
No Result
View All Result
  • Contato
  • Home 1
  • Política de privacidade
  • Últimas Notícias

© 2025 imprensa 1 - Portal de Notícias Sergipe