O PSB – Partido Socialista Brasileiro – PSB, através do seu Diretório Municipal de Aracaju e do Diretório Estadual em Sergipe, ingressou no final da tarde desta segunda-feira, 06 de abril de 2015, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe contra a lei municipal de autoria do Prefeito João Alves Filho que majorou em até 4.000 % o valor do IPTU dos imóveis de Aracaju.
Fizemos um estudo detalhado de toda a Lei aprovada, desde o início de seu processo legislativo, sob a luz do regimento interno da Câmara de Vereadores, e a confrontamos com outras normas a exemplo da Constituição do Estado de Sergipe, A Lei Orgânica e o Código Tributário do Município de Aracaju.
Esse estudo demandou tempo, face o nível de detalhamento que queríamos atingir e felizmente conseguimos, bem como devido à falta de transparência da PMA que em nenhum de seus sítios na internet disponibilizou a referida lei para consulta da população.
Encontramos várias irregularidades, desde a falta de observância ao que dispunha o Código Tributário do Município de Aracaju que exigia para a revisão da planta imobiliária da cidade a formação de uma comissão composta pelos poderes executivo e legislativo municipais e por representantes da população em número paritário, até o total desrespeito ao regimento interno da Câmara, como inobservância de prazos e votações irregulares que aprovaram requerimentos de urgência e os próprios projetos em uma única sessão.
Outros argumentos de cunho tributário foram também levantados, a exemplo do uso do critério renda pessoal para majorar o valor do IPTU, o que não é aceito pela jurisprudência, bem como o caráter confiscatório, que esse aumento teve, uma vez que várias pessoas não poderão pagar o tributo face ao seu aumento excessivo e correm o risco de perder seu imóvel, o que é vedado pelas Constituições Federal e Estadual de Sergipe.
Ressalta-se ainda que todos os pontos levantados são novos argumentos ainda não suscitados na ADIN interposta pelo Ministério Público de Sergipe, que vêm corroborar e fortalecer a tese já suscitada da Inconstitucionalidade da referida lei.
O PSB pretende com essa ação judicial restabelecer a ordem constitucional e a legalidade que foi desrespeitada com a aprovação da referida lei de maneira açodada e irregular. Pretende a devolução aos contribuintes do valor que lhes foi cobrado indevidamente, pois temos a certeza que é um dever do cidadão pagar seus tributos, mas que acima de tudo é um direito de todos que essa cobrança se dê de forma legal, justa e não abusiva.
ELBER BATALHA FILHO
Presidente do Diretório do PSB de Aracaju
