O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) foi favorável, nesta quarta-feira, dia 02, ao Projeto de Lei da Câmara, analisado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), que desobriga tratores e demais máquinas agrícolas, como colheitadeiras do registro e licenciamento anuais nos departamentos estaduais de trânsito. O PLC 57/2013, aprovado, em decisão terminativa seguirá diretamente para sanção, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
“O projeto desonera o pequeno produtor rural, pois a obrigatoriedade do licenciamento causa transtornos, especialmente para aqueles trabalhadores que querem adquirir máquinas usadas”, informou Amorim ao apoiar o projeto. Segundo o senador, o PLC reveste-se de grande importância para a agricultura nacional. “Faço aqui minha manifestação pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do projeto”, disse o parlamentar.
Para Eduardo Amorim, a dispensa expressa de registro e licenciamento de máquinas agrícolas e veículos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas representará uma redução de custos e de procedimentos burocráticos, com significativa contribuição para o aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
“As discussões sobre o tema vêm se arrastando desde 1997, quando o licenciamento se tornou regra, com a aprovação do Código de Trânsito Brasileiro”, completou o senador.
A exigência inquietou o setor rural brasileiro, que atribui à medida aumento nos custos de produção. O setor estima que as despesas com licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e a compra de outros itens de segurança, como cinto de segurança e extintores, correspondam a 3% do valor de cada máquina.
“Se fizermos uma simulação de uma máquina agrícola em torno de R$ 80 mil, 3% de IPVA seriam R$ 2,4 mil anualmente que se estariam sobrecarregando os custos do produtor rural”, disse Amorim, ele explicou ainda que “se pensarmos que, de janeiro a outubro, foram vendidos mais de 51 mil tratores, o custo total para o setor produtivo rural seria de R$ 27 milhões”.
Por: Ascom do Senador
