A defensora pública e vereadora, Emília Corrêa (Patriota), protocolou na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que prevê indenização honorífica aos Guardas Municipais mortos, feridos e inválidos no exercício das suas funções.
Segundo Emília, a emenda acrescenta, após Artigo 79 da Lei Orgânica do Município, a concessão de indenização honorífica aos sucessores do servidor público investido no cargo de guarda municipal, por ocasião de sua morte, advindo do exercício de sua função, ainda fora do horário de serviço, no valor de 20 (vinte) vezes o valor da sua maior remuneração.
“Considero muito importante para os guardas municipais. É uma forma de homenagem e reconhecimento. No exercício da profissão ou em função dela, muitos acabam feridos, se tornam inválidos e até perdem suas vidas. Importante para as famílias, para a história do guarda e se faz justiça”, explicou.
De acordo com Emília, a indenização será paga mediante a requisição de pequeno valor ou precatório, dependendo do valor, e, em ambos os casos terá natureza alimentar.
“É uma forma, portanto, de ajudar as famílias desses agentes da segurança pública vítimas de alguma fatalidade. Vale ressaltar que a indenização não exclui a responsabilização civil decorrente ato lesivo sofrido pelo Guarda Municipal de Aracaju”, finalizou.
Fonte: Assessoria Parlamentar
