Em Sessão Ordinária, o presidente do Parlamento Municipal, Vinícius Porto (DEM) convocou os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para apreciar a pauta de votação desta terça-feira, 26/3. Na ocasião, os parlamentares aprovaram 19 vetos de autoria do Poder Executivo, com relação a Projetos de Leis Complementares (PLCs) e rejeitando apenas um, o PLC 76/2012, em votações únicas e secretas.
A propositura de autoria do vice-presidente da Casa, Jailton Santana (PSC) que não foi vetada, refere-se a autorização do parcelamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” (ITBI) na capital sergipana. O vereador explicou que a população tem que pagar de imediato 3% de imposto referente ao valor da venda do imóvel.
De acordo com a Redação Final do PL 76/2012, o contribuinte que solicitar via requerimento na Secretaria Municipal de Finanças, poderá parcelar o imposto poderá parcelar o imposto em até 12 parcelas fixas, como também nenhuma das parcelas referentes ao pagamento do imposto poderá ser inferior a R$ 100.
Entre os vetos aprovados está o PLC nº 08/2012, que instituía, no município de Aracaju, o Conselho Municipal da Juventude. De acordo com o presidente, o PLC vem para criar mecanismos que possam melhorar a qualidade de serviço social no Município de Aracaju.
Outras proposituras analisadas e aprovadas da pauta foi o PLC de autoria do vereador Emmanuel Nascimento que proibia a exclusividade na venda de bebidas em eventos públicos e o PLC de nº 58/2012, que proibia a guarda de veículos em vias públicas do município de Aracaju.
O líder da bancada do prefeito na Câmara, Manuel Marcos (DEM) elogiou os vetos e considerou que as medidas propostas abordam a necessidade de mudança na gestão social. Já alguns vereadores de oposição, como Emmanuel Nascimento (PT), Dr. Emerson (PT) e Iran Barbosa, por exemplo, discordaram do conteúdo da matéria e votaram contra a propositura. “Esse projeto é um retrocesso”, opinou Emmanuel.
O vereador Dr. Emerson (PT) disse não concordar com os vetos pricipalmente com o que trata da proibição da exclusividade na venda de bebidas em eventos públicos. “Entre a vida e o mercado, a opção do governo municipal é pelo mercado. A análise dos vetos permite esta conclusão. Precisamos fazer o debate. Pode estar vindo por aí a imposição das OS. Será um retrocesso na saúde. Busquemos outras soluções”, disse o vereador.
Segundo a vereadora Lucimara Passos (PCdoB), “nós da oposição continuamos firmes no debate, mas, infelizmente, o quadro político atual tem garantido o retrocesso nas conquistas da população de Aracaju”, garantiu.
