Aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira, 23, na Assessoria Legislativa de Sergipe (Alese), o Projeto de Lei n⁰ 308/2025 de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Estadual de Direito Humanos (CEDH/SE) e revoga a Lei Complementar nº 147, de 11 de dezembro de 2007. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic),
De acordo com a propositura, o Conselho Estadual de Direitos Humanos se propõe a fortalecer a proteção dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais ou difusos, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por tratados internacionais celebrados pelo Brasil.
“A instituição do Conselho representa avanço significativo para o estado de Sergipe, uma vez que fomentará o diálogo e a cooperação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, recepcionando denúncias, sugerindo medidas de proteção, incentivando pesquisas e atividades educacionais, além de propor estratégias integradas para o enfrentamento das violações de direitos”, informa o PL.
A composição paritária do Conselho, distribuída entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, garante a pluralidade de vozes e perspectivas, elemento essencial para a construção de políticas públicas efetivas e democráticas na área dos direitos humanos.
“A implementação representa um avanço significativo no compromisso do estado de Sergipe com o fortalecimento e a proteção dos direitos humanos, com a adição de um órgão colegiado de caráter consultivo, autônomo e permanente, com a finalidade de auxiliar o Poder Executivo na formulação, promoção e acompanhamento de políticas públicas voltadas à defesa e à garantia da cidadania”, explica o Executivo no texto do projeto destacando que a propositura é de extrema importância para promover mais dignidade às gestantes sergipanas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Foto: Jadilson Simões/Agência de Notícias Alese
Por: Aldaci de Souza
