A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) aprovou, na última quinta-feira (18), o Projeto de Lei nº 263/2025, que assegura aos moradores de condomínios residenciais o direito de instalar infraestrutura individual de recarga para veículos elétricos ou híbridos plug-in em garagens privativas.
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Kitty Lima (PSB), Ibrain de Valmir (PV), Luciano Pimentel (PL), Marcelo Sobral (União Brasil) e Paulo Júnior (PV). O objetivo é ampliar o acesso à mobilidade sustentável e oferecer segurança jurídica para a instalação de pontos de recarga em condomínios residenciais no estado.
De acordo com o texto aprovado, o condômino poderá instalar infraestrutura elétrica e estação de recarga em sua vaga privativa, desde que sejam observadas as normas técnicas e de segurança aplicáveis e que não haja vedação expressa na convenção condominial. Os custos de instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica serão de responsabilidade exclusiva do proprietário da estação de recarga. O Projeto também estabelece a obrigatoriedade da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), emitidos por profissional habilitado, antes da realização da instalação.
A matéria determina ainda que as áreas comuns dos condomínios sejam preservadas, com a minimização de impactos visuais e funcionais. Já a implantação de infraestrutura coletiva de recarga dependerá de aprovação em assembleia condominial, que também definirá a forma de rateio dos custos.
A iniciativa acompanha o crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no país e busca adequar os condomínios residenciais às novas demandas de mobilidade e sustentabilidade. O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, para regulamentar a matéria.
Por : Junior Matos/ Agência ALESE
