A Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com uma Ação Rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) para assegurar que a Zona de Expansão permaneça sob administração de Aracaju. A medida busca reverter decisão que desconsiderou mais de 70 anos de gestão da capital na região, onde a Prefeitura mantém serviços públicos essenciais.
Segundo o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, a ação se apoia na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que prevê a análise das consequências práticas das decisões judiciais. Ele destaca que a possível transferência da área para São Cristóvão teria impactos sociais, econômicos e estruturais, além de comprometer obras em andamento.
Atualmente, a Prefeitura de Aracaju mantém na região 14 escolas municipais, três unidades de saúde da família e investe em obras de infraestrutura que somam R$ 165 milhões, parte delas financiada por organismos internacionais. A administração argumenta ainda que São Cristóvão, com orçamento anual de R$ 352 milhões, não teria condições de arcar com os R$ 10,7 milhões mensais necessários para custear os serviços.
A PGM também ressalta o vínculo histórico e cultural dos moradores com a capital, além do fato de que o acesso viário à região se dá exclusivamente por Aracaju.
Foto: Diego Souza/Drone
Por: Imprensa1
