A Prefeitura de Aracaju estranha a informação divulgada pelo Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE-SE) sobre a suposta existência de prática de nepotismo na atual gestão. Decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), do desembargador Roberto Porto, coloca a nomeação de Mônica Passos dentro da legalidade, não caracterizando ato de improbidade administrativa. Portanto, a informação divulgada pelo MPE-SE nesta terça-feira, 23, vai de encontro a uma decisão do TJ-SE.
Na decisão, o desembargador Roberto Porto afirma que a nomeação de Mônica Passos “não possui subordinação hierárquica com a secretaria titularizada por seu esposo”. Na mesma decisão, o magistrado diz ainda que “inexiste relação de parentesco direto” entre Mônica Passos e o prefeito Edvaldo Nogueira.
Portanto, conclui o desembargador, “a recomendação do MP tem caráter eminentemente administrativo e não pode impor a prática de ato por parte de autoridade pública”. O magistrado diz com isso que não cabe ao MP impor determinação sobre o chefe do Poder Executivo Municipal.
Sobre esta decisão, conforme consta no sistema do TJ, o MP não apresentou contrarrazões.
Fonte: Secom PMA
